O Ministério Público da Bahia (MPBA), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e o governo do Estado – por meio das Secretarias de Segurança Pública (SSP-BA) e de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) – firmaram na segunda-feira (29) Termo de Cooperação Interinstitucional para fortalecer os mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e garantir o cumprimento efetivo das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
O acordo estabelece diretrizes para o uso de dispositivos de monitoramento eletrônico, tanto para agressores quanto para mulheres em situação de vulnerabilidade. A iniciativa visa a prevenir o feminicídio, assegurar a proteção integral das vítimas e promover respostas rápidas e integradas entre as instituições envolvidas, garantindo o efetivo uso de tornozeleiras e unidades portáteis de rastreamento (UPRs) para alerta às vítimas e autoridades sobre aproximação do monitorado. Também prevê cursos de capacitação de profissionais.
“Histórico”
“O que foi assinado hoje é um legado em construção que trará frutos positivos à sociedade baiana, uma pactuação fundamental que coloca o Sistema de Justiça, todo seu desenho institucional e Poderes constituídos na mesma direção. Há muito o que se fazer, mas o que está pactuado é um caminho firme, especialmente na defesa da mulher, para se fazer entregas efetivas que possam mudar a triste realidade da Bahia. É um momento histórico de reafirmação do compromisso de todas as instituições”, afirmou o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia.
O termo também foi assinado pelo comandante da Polícia Militar, coronel Antônio Carlos Magalhães; e o delegado-geral da Polícia Civil, André Viana. O ato de assinatura contou a presença ainda da comandante do Batalhão de Policiamento de Proteção à Mulher da PM, tenente-coronel Roseli de Santana; os coordenadores das áreas Criminal, Segurança Pública, Direitos Humanos e Criança e Adolescente, respectivamente promotores de Justiça Adalto Araújo, Hugo Casciano, Rogério Queiroz e Ana Emanuela Rossi, entre outras autoridades.
