A Superintendência de Habitação da Secretaria de Planejamento e Urbanismo de Petrolina realizará, nesta quarta-feira (23), das 8h às 17h, no auditório da biblioteca da Facape, uma audiência pública para discutir a finalização do Plano Local de Habitação de Interesse Popular (PLHIS).

No evento, serão traçadas as propostas do documento. O Plano é um conjunto articulado de diretrizes, objetivos, metas, ações e indicadores que caracterizam os instrumentos de planejamento e gestão habitacionais.

A Lei Federal 11.124/2005, que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), prevê que estados e Municípios ao aderirem ao Sistema, se comprometem em elaborar os seus respectivos Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS). A apresentação deste plano é uma condição para que os municípios acessem recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). (Da Ascom PMP)