Os cidadãos que não têm condições de contratar serviços jurídicos podem entrar em contato com a assistência do município.

A sede fica localizada no Centro de Convenções, no primeiro andar, atendendo a zona urbana de segunda a quinta-feira, e a zona rural na sexta, no horário das 7h30 às 13h. O serviço é oferecido a pessoas com renda de até três salários mínimos.

De acordo com a diretora da assistência jurídica e advogada Rosa Maria Medeiros, os casos cobertos pela assistência são aqueles voltados à área familiar como: pensão alimentícia, divórcios, guarda de menores e interdição. Os documentos básicos para dar entrada em qualquer processo são: RG, CPF e Comprovante de Residência. Existe ainda uma documentação específica para cada caso, informada pela assistência.

A assistência jurídica conta com cinco procuradores. Três atendem no centro de convenções e dois participam das audiências no fórum, além de uma advogada e dois estagiários, que auxiliam no atendimento e no trabalho dos procuradores.

Mais informações através do telefone: 3862-1425.