O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Araripina (Sertão do Araripe), recomendou nesta segunda-feira (27) à prefeitura municipal e ao Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib) que revoguem, imediatamente, a homologação do resultado final do concurso público da prefeitura (Edital nº 002/2024, de 19 de fevereiro de 2024), realizado através de publicação no Diário Oficial do Município, em 20 de dezembro de 2024, em razão das irregularidades descritas na recomendação.
Além de pedir a imediata revogação da homologação, o MPPE determinou também a anulação da fase de títulos, em razão do descumprimento dos itens 3 (cláusula de barreira em cada modalidade de concorrência), 12.1 (caráter classificatório da fase de títulos), 12.2.1 (cômputo de títulos de cursos ainda não concluídos), 12.2.1 (emissão de certificado por entidade de ensino superior).
Também ressaltou que a inobservância da recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, pelo MPPE, inclusive o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A decisão do MPPE determina que, no prazo de 10 dias, seja encaminhada àquele órgão ministerial resposta, por escrito, com observações expressas quanto ao recebimento, publicidade e posicionamento futuro a ser adotado frente ao seu conteúdo. A recomendação na íntegra pode ser conferida no link.
