No ano em que as empregadas domésticas saíram do papel de coadjuvantes e passaram a ser protagonistas, inclusive numa novela global, a categoria vence uma importante batalha. Foi aprovada nessa quarta-feira (21) numa comissão especial do Congresso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478/2010, que prevê a ampliação dos direitos trabalhistas dessa classe trabalhadora.
A proposta garante a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), carga horária semanal de 44 horas, hora extra e adicional noturno. Esse incremento deve significar um encarecimento de cerca de 45% no valor pago às empregadas domésticas.
Por causa disso, a presidente do Sindicato das Empregadoras Domésticas em Pernambuco, a advogada Andréa Macedo, diz que se a lei for realmente sancionada, haverá um alto índice de demissões. A justificativa, segundo Andréa, é que 95% dos empregados domésticos em Pernambuco são contratados por pessoas das classes B, C e D, além de aposentados. Esse grupo de empregadores não teria condições financeiras de pagar o que foi reajustado. “Os empregadores vão rever a sua necessidade e, se não for de extrema importância, a doméstica será demitida. Até porque os próprios empregadores não receberam um reajuste desse tamanho”, ressaltou a advogada.
Do outro lado está a classe trabalhadora representada pelo Sindicato das Empregadas Domésticas no Estado. A ex-doméstica Luíza Batista é a presidente do grupo e garante que a categoria está ciente de que deve haver demissões, mas que logo todas serão recontratadas, já que os patrões perceberão a necessidade delas em suas casas. “O que as pessoas precisam entender é que o nosso trabalho é a base da organização da sociedade. Se nós não estivermos em suas casas, cuidando de suas coisas, muitas pessoas terão que abrir mão de seus trabalhos, suas carreiras”, defende a representante das empregadas domésticas.
Luíza Batista alerta ainda que, se a lei for aprovada, não será apenas a empregada doméstica que ficará mais cara por causa do reconhecimento de seus direitos, mas sim outros profissionais como babá, motorista particular, jardineiro, caseiro, governanta, mordomo e os cuidadores de idosos.
Analisando os pontos negativos da PEC 478/2010, a presidente do Sindicato das Empregadoras, Andréa Macedo, comenta que a lei pode trazer prejuízos para os trabalhadores domésticos. “Muitos vêm do interior procurando trabalho e se fixam em nossas casas. Se tivermos que pagar hora extra e adicional noturno não poderemos mais permitir que esses trabalhadores durmam em nossas residências. Sendo assim, eles terão que alugar um lugar para morar e acabarão gastando dinheiro para isso”, explicou.
Acordo
Segundo matéria publicada no site NE-10, o único ponto em acordo entre empregadas e empregadoras é que a aprovação da PEC não irá causar uma aumento na informalidade desses trabalhadores. Enquanto eles dizem que não vão mais abrir mão de seus “novos” direitos, os patrões alegam que manter um empregado fora da lei pode causar muito mais prejuízos com processos na Justiça.
O texto da PEC 478/2010 foi aprovado por 359 votos favoráveis e 2 contrários. Agora a proposta volta à comissão especial para elaboração do texto final, que será votado em segundo turno, que pode ocorrer na próxima semana. Em seguida, a matéria será encaminhada à análise do Senado e também terá de passar por duas votações. Se os senadores aprovarem, a promulgação da nova lei fica a cargo da presidente Dilma Rousseff (PT), que pode vetar parte do texto. No Brasil, cerca de 6,6 milhões de pessoas são trabalhadoras domésticas, sendo 2 milhões com carteira assinada.
Recife, 21 de novembro de 2012
Sr (a) Prefeito (a)
Diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe ato que resulte em despesa com pessoal nos últimos 180 dias da gestão, decidiu o Pleno desta Corte, à unanimidade, na sessão ordinária realizada em 14/11/2012 determinar a todos os gestores municipais:
I) A não execução de concurso público;
II) A não contratação ou nomeação de novos servidores;
III) A não realização de qualquer ato que resulte em despesa com pessoal, para os novos gestores, até 31 de dezembro de 2012.
Atenciosamente
Conselheira Maria Teresa Caminha Duere
Presidente do Tribunal de Contas
Em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a realização de despesas com pessoal nos últimos seis meses da gestão, o Tribunal de Contas determinou nos últimos três dias, por meio de Medidas Cautelares, a suspensão de concursos públicos que estão sendo programados pelas prefeituras ou câmaras municipais de Afrânio, Ribeirão, Paudalho, Palmeirina e Macaparana.
A suspensão do concurso de Afrânio, programado pela prefeitura, foi solicitada ao TCE pela vereadora Leila Cristina Rodrigues Gomes sob o argumento de que ainda não se expirou a validade de outro concurso anteriormente realizado pelo município.
O relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, expediu Medida Cautelar, monocrática, determinando a suspensão do concurso com base no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores segundo a qual “candidatos aprovados em concurso público possuem direito subjetivo à nomeação para a posse nos cargos vagos existentes, ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso”.
O que tem esse comentário com a informação do trabalho da empregada doméstica?
Eu discordo da sindicalista, não haverá readmissão, pois a maioria dos empregadores não tem condições financeiras para assumir os encargos, vejamos o caso de idosos: a maioria recebe uma pensão, vou dizer assim, simbólica, pois tantos anos de trabalho, tantos impostos pagos, e como resultado recebe uma aposentadora que mal dá para sobreviver, remédios são caros, assistência médica é caríssima, alimentação nem se fala, como ele, o aposentado, vai assumir encargos? Qual a compensação que ele vai ter?
Quem vai perder são as domésticas, pois uma boa parcela delas, recebem o salário integral, sem nenhum desconto, tem muitos patrões que pagam integralmente o INSS, pagam alimentação e despesas pessoais e não descontam dos salários, então, elas recebem sem nenhum descontos. E agora? será que esses patrões vão querer arcar com mais essas despesas?
As dosmésticas agora serão a categoria a viver das bolsas fornecidas pelo governo e as que conseguirem emprego, são fortes candidatas a viver de seguro-desemprego.
Se aprovado, demito a empregada no mesmo dia.
Só têm empregada quem pode.
Ta certíssimo, apoiada, só deve ter empregada quem pode pagar, é um trabalho duro, e as coitadas que menos recebem são as que mais trabalham. Quem nunca limpou uma casa não sabe o trabalho que dar. Não pode pagar, então vá limpar! Elas tem que ter o mesmo direito, de qualquer trabalhador. Na hora de exigir muito patroa é fera.
O Brasil precisa evoluir, e é por aí, as empregadas têm que ter todos os direitos, só têm empregada quêm pode, nos Países desenvolvidos não existe essa exploração de empregadas como aqui no Brasil, que está com muitos anos de atraso.