Mais um pré-candidato a governador de Pernambuco pela oposição pressionou o atual governador, Paulo Câmara (PSB), quanto à redução na cobrança da alíquota do ICMS que incide sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicação. Anderson Ferreira (PL) lembrou que há cerca de 15 o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 194/22, mas no Estado essa lei ainda encontra dificuldades para ser implementada pelo governo.

O atraso na regulamentação da lei foi criticado por Anderson. “O povo de Pernambuco continua sofrendo com os altos preços nas bombas, nas contas de água, de luz e telefone, somente pela má vontade em ajudar do governador Paulo Câmara”, disse.

“Na contramão da maioria dos Estados brasileiros que reduziram de imediato o valor do ICMS por meio de decreto, o governador Paulo Câmara escolheu pelo caminho mais burocrático, ao enviar projeto de lei para a Assembleia Legislativa, prolongando o sofrimento do povo pernambucano, que continua sem poder contar com o benefício da queda nos preços dos combustíveis e nas contas dos serviços essenciais”, afirmou.

“Enrolação”

Em sua justificativa, Paulo Câmara alegou que a Procuradoria-Geral do Estado teria recomendado que a regulamentação fosse feita por meio de uma lei estadual.

Advogados especialistas em Direito Tributário informaram, no entanto, os textos dos decretos publicados pelos Estados que regulamentaram a lei complementar, a exemplo do Rio de Janeiro, os quais fazem alusão ao quarto parágrafo do Artigo 24 da Constituição Federal, que prevê que a “superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária”. “Com isso, cai a máscara do governo Paulo Câmara, pois bastava apenas um decreto, que poderia ter sido publicado há mais de 15 dias“, enfatizou Anderson. Ele pediu ao governador para “parar de enrolação” e fazer como os demais governadores, assinando imediatamente o decreto de redução do ICMS para que a população pernambucana possa ser beneficiada.