A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta quinta (20), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1327/2020, que alinha a legislação pernambucana às determinações da Lei Federal nº 13.954/2019, relativa ao Sistema de Proteção Social dos Militares. Encaminhado pelo Executivo Estadual, o texto reproduz, no ordenamento estadual, as mudanças feitas pelo Congresso Nacional nas regras de contribuição de policiais militares e bombeiros, a fim de garantir segurança jurídica aos envolvidos.
Com a aprovação da norma federal, em novembro de 2019, policiais e bombeiros militares passaram a contribuir com percentuais iguais aos dos militares federais (9,5% em 2020 e 10,5% em 2021), alíquotas inferiores às aplicadas aos servidores públicos civis de Pernambuco (14%). Em contrapartida, a lei estabeleceu que os descontos seriam devidos não somente pelo quadro ativo, mas também por inativos e pensionistas.
O PLC recebeu os votos contrários dos deputados Alberto Feitosa (PSC), Joel da Harpa (PP) e Priscila Krause (DEM). Segundo Feitosa, a proposta enviada pelo Governo do Estado trata de apenas uma parte das mudanças aprovadas pelo Congresso. “Acho um absurdo o Executivo aplicar apenas os descontos trazidos pela lei federal e não tratar dos benefícios garantidos por ela. O artigo 24 da referida norma trata dos percentuais de contribuição, mas também garante o direito à paridade e à integralidade aos militares estaduais”, argumentou, alegando que tais prerrogativas não estariam sendo aplicadas em Pernambuco.
O parlamentar informou ter notificado a irregularidade ao governador Paulo Câmara no dia 9 de março, mas não teria recebido resposta. “Se o projeto for aprovado, adianto que vou entrar com uma medida judicial cobrando o governo do Estado a aplicar a norma federal de maneira integral”, anunciou Feitosa.
O entendimento foi compartilhado por Joel da Harpa. “Quando se fala de obrigações, o Governo do Estado cumpre a lei federal. No entanto, me preocupa que este projeto não traga as garantias da paridade e da integralidade devidas aos militares estaduais”, afirmou. “Vou usar todos os caminhos jurídicos para garantir os direitos de policiais da PM e bombeiros.” Líder do Governo, o deputado Isaltino Nascimento (PSB) informou que o Executivo estadual estaria, apenas, cumprindo a adequação exigida pela Lei 13.954. “Quem está taxando pensionista e inativo não é o governador Paulo Câmara, mas uma norma encabeçada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro”, argumentou.
