A Justiça de Pernambuco indeferiu, na última terça-feira (17), o pedido de tutela de urgência (liminar) impetrado pela prefeita de Sertânia (Sertão do Moxotó), Pollyanna Abreu (PSD), que buscava suspender os efeitos de uma sanção administrativa e recuperar o direito de votar e ser votada na eleição para a presidência do Consórcio Intermunicipal do Pajeú (Cimpajeú), referente ao biênio 2027-2028.
A decisão foi proferida pela juíza Daniela Rocha Gomes, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira (Sertão do Pajeú). Ao negar a liminar, a magistrada manteve provisoriamente a penalidade aplicada pela atual direção do consórcio, entendendo ser necessário ouvir a outra parte antes de deliberar sobre o mérito da controvérsia.
O motivo da disputa
A restrição imposta ao município de Sertânia fundamenta-se em normas estatutárias do Cimpajeú, que preveem a suspensão dos direitos políticos dos entes consorciados — incluindo a participação ativa e passiva nos pleitos da entidade — em caso de três ausências injustificadas em assembleias gerais realizadas ao longo do exercício.
A gestão de Pollyanna Abreu acionou o Judiciário contestando a aplicação da penalidade e argumentando pela regularidade da participação do município, buscando assegurar sua habilitação para o processo sucessório do colegiado regional.
Tramitação e próximos prazos
O indeferimento da liminar possui caráter precário e não esgota a análise sobre a legalidade do ato administrativo praticado pelo consórcio. Para instruir o processo antes de uma nova apreciação, a juíza determinou o cumprimento dos seguintes prazos processuais:
Manifestação do consórcio (10 dias) – O atual presidente do Cimpajeú e prefeito de Ingazeira, Luciano Torres (PSB), foi intimado a prestar esclarecimentos formais nos autos, devendo apresentar documentação que comprove a regularidade das convocações, o registro das ausências atribuídas a Sertânia e o trâmite de análise de eventuais justificativas enviadas pela prefeitura;
Parecer ministerial (10 dias) – Após a juntada da resposta da presidência do consórcio, o processo será remetido ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que terá igual prazo para emitir parecer técnico sobre a legalidade da sanção.
Somente após a conclusão dessas duas etapas o juízo da 2ª Vara Cível de Afogados da Ingazeira voltará a analisar o pedido da Prefeitura de Sertânia, podendo manter a restrição ou revogá-la antes da realização da assembleia eleitoral.


