Justiça Federal expede precatório de R$ 12,9 milhões a Floresta por IR retido na fonte

por Carlos Britto // 18 de novembro de 2026 às 07:00

Foto: reprodução

A 18ª Vara Federal de Pernambuco, sediada em Serra Talhada (Sertão do Pajeú), expediu um precatório de R$ 12.959.665,59 em favor do Município de Floresta (Sertão de Itaparica). O montante será corrigido pela taxa Selic, tendo como data-base 23 de março de 2026. O ofício requisitório seguiu para a Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) na última segunda-feira (16), e marca o fim de uma importante vitória do município contra a União.





O município foi representado pelo advogado Bruno Romero Pedrosa Monteiro, do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. A tese defendida foi a de que cabe à prefeitura ficar com o produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) retido na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, por autarquias e fundações municipais, conforme determina o artigo 158, inciso I, da Constituição Federal.





A sentença favorável foi confirmada pelo TRF5 e transitou em julgado em maio de 2022. A decisão reconheceu o direito do município de se apropriar desses valores e impediu a União de exigir que eles fossem declarados na DCTF. Com isso, Floresta passou a ter direito à restituição do que foi repassado à União, respeitada a prescrição quinquenal. Ações semelhantes são frequentes. Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese do Tema 1.130, municípios de todo o país têm recorrido à Justiça para ver reconhecido o direito ao IR retido na fonte e para reaver o que a União recebeu indevidamente nos últimos cinco anos.







Obstáculo


O principal obstáculo desses processos está no cálculo dos valores a serem devolvidos, que exige uma auditoria documental complexa sobre todo o período reivindicado.





Em contraste com o caso de Floresta, a situação de municípios gaúchos mostra o que ocorre quando a conta não é bem feita. Uma ação coletiva foi ajuizada em 2016 na 13ª Vara Federal de Porto Alegre em nome de cerca de 30 municípios do Rio Grande do Sul. O direito à restituição do IR retido na fonte foi reconhecido, e o processo transitou em julgado em novembro de 2022. Na fase de execução, porém, foi cobrado o mesmo valor de todos – R$ 73 mil por município, sem levar em conta o imposto efetivamente retido por cada cidade desde 2011. Em Alegrete, por exemplo, o crédito estimado era de R$ 12 milhões, mas a execução ficou em apenas R$ 73,1 mil.





Os municípios ainda podem apresentar o próprio cálculo no mesmo processo até novembro de 2027. Quem não o fizer corre o risco de ficar limitado ao valor já apresentado.


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