O Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nessa terça (27), a proposta do Poder Executivo que reformula o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc 2026). A matéria, que tramita em regime de urgência, foi acatada em dois turnos, após ter sido votada, pela manhã, nas comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública.

O Projeto de Lei Complementar nº 4.318/2026, aprovado na forma de substitutivo do próprio Executivo, viabiliza a renegociação de débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2026 (para ICMS e ITCMD) e até 31 de dezembro de 2025 (para IPVA e Taxa de Incêndio). O prazo limite para os contribuintes solicitarem a adesão ao programa com o desconto máximo foi prorrogado até 28 de dezembro de 2026.

Para quem escolher pagar a dívida à vista, o desconto em juros e multas pode chegar a 90% no caso do ICMS e a 100% para débitos de IPVA (para motos), ITCMD e Taxa de Incêndio. Quem preferir parcelar poderá dividir o saldo em até 36 ou 60 vezes, mantendo reduções progressivas nas multas e nos juros.

A nova legislação também traz um incentivo especial para quem pretende realizar a transferência de bens em vida. Foi aprovada uma redução de 50% na alíquota do ITCMD para doações efetuadas entre 1º de dezembro de 2026 e 31 de maio de 2027, garantindo ainda mais 10% de abatimento no pagamento à vista ou a opção de parcelar em até 10 meses.