O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, recomendou à prefeitura e à Câmara de Vereadores de São José do Egito (Sertão do Pajeú) criar e implementar o Programa ‘Família Acolhedora’ no município. A recomendação tem como objetivo garantir a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes afastados temporariamente de suas famílias de origem por determinação judicial.
O MPPE recomenda que a gestão municipal elabore, no prazo de 15 dias, um projeto de lei para instituir o programa e o encaminhe à Câmara de Vereadores. O texto deverá observar as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas diretrizes nacionais e estaduais relacionadas à promoção, proteção e defesa do direito à convivência familiar e comunitária.
Enquanto o programa não for implementado, o município deverá garantir o acolhimento de crianças e adolescentes que necessitem da medida, preferencialmente em imóvel residencial localizado na área urbana, custeado por aluguel social ou por outro recurso do Fundo Municipal de Assistência Social. O atendimento deverá contar com acompanhamento integral dos acolhidos e de suas famílias de origem por uma equipe técnica exclusiva, composta, no mínimo, por psicólogo e assistente social.
Essa equipe deverá elaborar, ainda que de forma provisória, o Projeto Político-Pedagógico e os Planos Individuais de Atendimento (PIAs), conforme previsto no ECA.
Prazo
Após receber a recomendação, A prefeitura deverá informar à Promotoria de Justiça, em até 10 dias, se aceita as medidas propostas. Também deverá divulgar o documento nas redes sociais e no site oficial da prefeitura no prazo de cinco dias, encaminhando à Promotoria a comprovação da publicação.
À presidência da Câmara de Vereadores, o MPPE recomendou que, após o recebimento do projeto de lei, a matéria seja colocada em discussão e votada no prazo máximo de 30 dias. O presidente também deverá informar ao MPPE, em até 10 dias, se aceita a recomendação e divulgar o documento nos canais oficiais do Legislativo.
A promotora de Justiça Renata Santana Pêgo reforça que o ECA estabelece a prioridade das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência e prevê a preferência pelo acolhimento familiar em relação ao acolhimento institucional, de forma excepcional e provisória. O serviço busca preservar os vínculos familiares e comunitários e favorecer a reintegração da criança ou do adolescente à família de origem ou, quando necessário, à família extensa. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do último dia 1º de outubro.
