A Comissão de Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça (11), uma proposta em defesa dos conselheiros tutelares de Pernambuco. Um substitutivo do colegiado reuniu quatro projetos de lei (PLs) apresentados pela deputada Delegada Gleide Ângelo (PP) e pelo deputado Luciano Duque (Podemos), de números 2003/2024, 2107/2024, 3738/2026, 3884/2026.

Conselheiros de diversos municípios, como Paulista, Olinda e Caruaru, acompanharam a reunião. Eles pediram segurança para a categoria e lembraram o assassinato do conselheiro Jerônimo Júnior, ocorrido no último mês de julho em Itambé, na Mata Norte.

O relator, deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), que preside a CCLJ, apresentou parecer favorável à medida. “É uma lei inédita no Brasil. O conselheiro tutelar vai ter um canal direto com a segurança pública, para quando estiver em risco. Vai ter prioridade quando precisar de atendimento em órgãos do Estado e vai contar com protocolo de proteção”, informou o parlamentar.

Gleide Ângelo observou que esses agentes públicos lidam com famílias em conflito, e é preciso “proteger quem protege crianças e adolescentes”. Já Luciano Duque enfatizou que o projeto deve fortalecer o trabalho dos conselheiros tutelares em Pernambuco.

Garantias

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4213/2026, enviado pelo governo do Estado, também foi acatado pela comissão. Ele traz diversas medidas e alterações em leis vigentes. Entre as mudanças, estão garantias funcionais para servidores cedidos ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a prorrogação de contratos temporários da Funase e o impedimento do débito de parcelas de empréstimos em contas do Estado.