O deputado Pedro Alcântara (PR-BA) recebeu uma comitiva de prefeitos que reivindicam a aprovação do projeto de lei 18.621, dispondo sobre a atualização das Divisas Intermunicipais do Estado da Bahia.
Alcântara dispôs-se a assinar a solicitação de urgência e dispensa das formalidades legislativas para que o projeto seja colocado em pauta e votado:
“Sei das dificuldades que os prefeitos dos pequenos municípios atravessam com as divisas indefinidas, que acusa perda de receita e não raro disputas entre eles”, disse o deputado, lembrando que a PEC 15 retirou dos deputados estaduais a prerrogativa de legislar sobre desmembramento de municípios e emancipações.
Segundo os prefeitos a indefinição dos limites municipais, que a lei exige que seja revisada de cinco em cinco anos, não é aplicada. A proposta apresentada cria novos mecanismos e determina as revisões quinquenais.
