A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto é de autoria do ex-deputado pernambucano Gonzaga Patriota (PSB-PE) e recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. A proposta foi o único item analisado durante a reunião da comissão.
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para a próxima etapa de tramitação. Agora, caberá ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial que ficará responsável por discutir o mérito da proposta. Após essa fase, o texto ainda precisará ser votado pelo plenário da Câmara, onde deverá obter o apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação para avançar.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal seja atingida aos 16 anos. Com isso, pessoas a partir dessa idade passariam a ser consideradas penalmente imputáveis. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis, estando sujeitos às normas previstas na legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Durante a discussão, parlamentares da base governista argumentaram que a proposta afeta um direito e garantia fundamental previsto na Constituição, o que, segundo eles, impediria sua alteração por meio de emenda constitucional. Já o deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a PEC não viola a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”, afirmou o parlamentar. (Fonte: CNN)
