O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira (Sertão do Pajeú), expediu recomendação à prefeitura municipal para criar e manter políticas públicas relacionadas à proteção aos animais vítimas de maus-tratos, aos animais de rua (não comunitários), aos animais abandonados, bem como aos que foram vítimas de acidentes. A recomendação é embasada na crescente preocupação da sociedade quanto ao bem-estar animal e ao elevado número de cães e gatos em situação de rua no município, bem como no entendimento de que a omissão aos cuidados da saúde dos animais pode representar, inclusive, riscos à saúde humana.
Foi recomendado que, no prazo de seis meses, sejam criadas políticas públicas, por meio de lei municipal, que preveja proteção aos animais vítimas de maus-tratos, aos animais de rua (não comunitários), aos animais abandonados, bem como aos animais vítimas de acidentes. A prefeitura deve estabelecer um local com estrutura adequada e profissionais habilitados para todos os serviços necessários aos animais.
Além disso, o encaminhamento provisório desses animais deve se dar em Centro de Bem-Estar, Hospital Público Veterinário ou, ainda, outro estabelecimento conveniado ou contratado. Em casos de encaminhamento definitivo, o mesmo deve ser feito por meio de medidas como adoção, soltura na natureza (conforme o caso) ou em outro local custeado pelo Poder Público.
Quanto à eutanásia, o MPPE orientou sobre a regulamentação, para que seja realizada de modo excepcional e justificado, como medida apta a evitar o sofrimento do animal, ficando restrita às situações nas quais não há a possibilidade de adoção de medidas alternativas. Ainda foi recomendada a elaboração de política permanente, sistematizada e eficaz de controle populacional de cães e gatos nos bairros de Afogados da Ingazeira, através da castração e a construção e implementação efetiva de legislação específica sobre a guarda responsável. Mais informações e detalhes, a recomendação – assinada pelo promotor Vandeci Sousa Leite – foi publicada no Diário Oficial do MPPE no último dia 13 de maio.
