Três projetos autoria do Poder Legislativo Municipal estão previstos para serem colocados em votação na sessão plenária desta terça-feira (26) na Câmara de Vereadores de Petrolina, que começa a partir das 9h. Todas estão voltadas diretamente à modernização administrativa, transparência pública, proteção de dados pessoais e ampliação dos serviços digitais do Legislativo.
A primeira matéria é o Decreto Legislativo nº 76/2026, de autoria do presidente da Câmara, Osório Siqueira (Republicanos), que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito da Casa Plínio Amorim. O projeto estabelece regras para divulgação de informações públicas no Portal da Transparência, criação oficial do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), além de disciplinar os pedidos feitos pela população sobre despesas, licitações, votações, salários, contratos e demais informações institucionais. A proposta busca fortalecer a transparência e ampliar o acesso da população às atividades legislativas.
Outra que estará em votação é o Projeto de Resolução nº 04/2026, que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dentro do Poder Legislativo Municipal. O texto cria regras para proteção de dados pessoais de cidadãos, servidores e fornecedores, além de estabelecer mecanismos de segurança e controle sobre o uso dessas informações. O projeto também prevê a criação de uma Comissão de Proteção de Dados e a designação de um encarregado responsável pela comunicação com os titulares dos dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Já o Projeto de Resolução nº 05/2026 institui o Programa Governo Digital do Poder Legislativo de Petrolina (PGDPL), regulamentando a Lei Federal nº 14.129/2021. A proposta pretende ampliar os serviços digitais da Câmara, aproximando ainda mais o cidadão do Legislativo através de plataformas eletrônicas, formulários digitais, participação popular online, ouvidoria eletrônica, transmissões ao vivo das sessões e ferramentas de interação digital. O objetivo é modernizar os serviços públicos legislativos, reduzir burocracias e facilitar o acesso da população às informações e serviços da Casa Legislativa.
