Os candidatos menores de 18 anos que não possuem CPF não poderão se inscrever no Exame Nacional do Ensino Médio. No site do Enem (www.enem.inep.gov.br), a afirmação é de que o documento é obrigatório. No entanto, o juiz Bruno Otero Nery, decidiu, desde o dia 22 de junho, que o documento não pode ser exigido para todos os candidatos. O Ministério de Educação (MEC) recorreu da decisão na última terça-feira (6).

O impasse ocorre pelo segundo ano consecutivo. Em 2009, Bruno Otero Nery já havia decidido no mesmo sentido. O argumento contido na ação é de que parte dos candidatos têm entre 15 e 17 anos e, pela constituição, não são obrigados a ter um CPF.

No ano passado, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), ligado ao MEC, recorreu e ganhou. O principal argumento do governo é de que o CPF é um documento seguro e difícil de ser fraudado.