Em lagoa Grande (Sertão do São Francisco), o presidente da Câmara Municipal, vereador José Estevão Barbosa – o Mantena – assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a regularizar os procedimentos para pagamentos de diárias, realizar contratações formalmente, bem como disponibilizar os documentos comprobatórios no Portal da Transparência. O TAC foi proposto pela Promotoria de Justiça local, sob o inquérito civil nº 01681.000.058/2020, após identificação de uma vulnerabilidade sistêmica na casa legislativa referente à falta de critérios claros, transparentes e rigorosos para a concessão de diárias e contratação de serviços de capacitação, o que exige a adoção de medidas preventivas.
No TAC, foi estabelecido que a Câmara Municipal se compromete a somente autorizar e efetuar o pagamento de diárias mediante processo administrativo formal, que deverá conter justificativa clara do interesse público da viagem, comprovação da relação entre o objeto da viagem e as atribuições do agente público e obrigação de apresentação de relatório de viagem e comprovantes de participação em até 5 dias úteis após o retorno.
Quanto às contratações de cursos, a Câmara Municipal também garante realizar todas as contratações de cursos, congressos e eventos de capacitação por meio de procedimento licitatório ou, nos casos permitidos em lei, por meio de processo de dispensa ou inexigibilidade devidamente formalizado, instruído com pesquisa de preços comprovando a economicidade, parecer jurídico e ratificação da autoridade competente.
Portal da Transparência
Por fim, todos os documentos referentes a pagamento de diárias e a contratações de cursos, congresso e eventos de capacitação devem ser disponibilizados no Portal da Transparência da Casa Legislativa de Lagoa Grande. Mais detalhes sobre o TAC, proposto pelo promotor de Justiça Filipe Regueira de Oliveira Lima, podem ser conferidos no Diário Oficial do MPPE do último dia 24 de fevereiro.
