O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Exu (Sertão do Araripe), recomendou à Prefeitura de Moreilândia adotar providências para regularizar a estrutura do Conselho Tutelar local. A medida busca garantir o cumprimento das pendências de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) já celebrado entre o MPPE e a gestão municipal. O município tem o prazo de 10 dias para informar se acatará a recomendação.

De acordo com a promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida, as duas pendências alvos dessa recomendação são a ausência de veículo exclusivo para o atendimento das ocorrências e o uso de um banner como ferramenta de identificação da sede do Conselho Tutelar. “Atualmente, o município cede um automóvel ao Conselho Tutelar três vezes por semana e em horário limitado, o que se mostra insuficiente para a demanda do órgão. Além disso, a sede do Conselho apresenta apenas uma identificação visual provisória, o que dificulta a publicidade e o acesso da população ao serviço“, ressaltou a promotora, no texto da recomendação.

Prazos

Para que o poder público corrija as irregularidades, o MPPE fixou os seguintes prazos:

Em até 15 dias – instalação de placa oficial definitiva e visível na fachada da sede, substituindo o banner provisório;

Em até 30 dias – disponibilização de veículo de uso exclusivo, permanente e em boas condições para o serviço do Conselho Tutelar.

A Prefeitura de Moreilândia deverá apresentar ao MPPE um cronograma detalhado das providências a serem adotadas e, caso não possa providenciar os ajustes por questões orçamentárias, justificar a situação indicando previsão da solução concreta. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do último dia 12 de fevereiro.