Em Afogados da Ingazeira (Sertão do Pajeú), a Prefeitura se comprometeu juntamente com as secretarias Municipais, as forças de segurança pública os órgãos da rede de proteção social de Afogados da Ingazeira perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para estabelecer medidas garantindo a segurança, a organização e a proteção de crianças, adolescentes e do público em geral durante todos os eventos promovidos ou autorizados pelo município ao longo de 2026.
O TAC foi firmado diante da tradição do município na realização de festas de grande porte, como Carnaval, festas juninas, Expoagro, aniversário da cidade e celebrações religiosas, que atraem grande fluxo de pessoas da região, exigindo a adoção de regras padronizadas para prevenção de riscos, preservação da ordem pública e proteção de direitos fundamentais. Entre essas medidas estabelecidas no Termo está a definição do horário-limite das festividades carnavalescas até as 2h da manhã, entre os dias 13 e 17 de fevereiro. O descumprimento do horário autoriza a Polícia Militar (PMPE) a adotar as medidas legais necessárias para o encerramento do evento, com atuação pautada pela urbanidade e prevenção de excessos.
O TAC também proíbe a circulação, comercialização e consumo de bebidas em vasilhames de vidro nos locais dos eventos. Bebidas alcoólicas só poderão ser fornecidas em recipientes plásticos, sendo vedada a entrada de garrafas de vidro, inclusive do tipo “long neck”. A venda, o fornecimento ou o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes permanece expressamente proibida, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A gestão municipal assumiu o compromisso de providenciar banheiros químicos em quantidade suficiente, incluindo unidades adaptadas para pessoas com deficiência, garantir atendimento médico de emergência com ambulância e equipe de saúde, realizar a limpeza urbana logo após o término das festividades e divulgar amplamente as regras do TAC por meio das rádios locais e da locução oficial dos eventos.
Também estão previstas ações de fiscalização da Vigilância Sanitária quanto à higiene dos alimentos e bebidas comercializados, além da verificação da venda de bebidas falsificadas. A Neoenergia deverá ser acionada para prevenir interrupções no fornecimento de energia, e o Corpo de Bombeiros Militar ficará responsável pelas vistorias das estruturas, como palcos, camarotes e trios elétricos, exigindo a apresentação do Atestado de Vistoria (AVCB).
À Polícia Militar caberá o policiamento ostensivo, o controle do uso de equipamentos sonoros, a fiscalização do cumprimento dos horários e a coibição do uso irregular de paredões de som. A Guarda Municipal atuará de forma complementar, apoiando a organização e a segurança dos eventos, enquanto o Conselho Tutelar terá regime de plantão durante as festividades. O foco é a proteção preventiva de crianças e adolescentes em situação de risco, orientação aos comerciantes e adoção das medidas cabíveis nos casos de descumprimento da legislação.
Multa
O descumprimento injustificado de qualquer cláusula do TAC poderá resultar na aplicação de multa no valor de R$ 10 mil por infração, além da adoção de medidas administrativas, civis e penais cabíveis. Os valores arrecadados serão destinados ao fundo previsto na Lei nº 7.347/1985. O TAC foi proposto pela promotora de Justiça Daliana Monique Souza Viana, e sua íntegra pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última quarta-feira (4).
