O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Álvaro Porto (PSDB/foto), decidiu arquiva o pedido de impeachment contra a governadora Raquel Lyra (PSD). Porto acatou integralmente o Parecer nº 060 da Procuradoria Geral da Alepe, a qual explicou que o pedido não atendeu aos pressupostos técnico-jurídicos de admissibilidade exigidos pela Constituição Federal e pela Lei nº 1.079/1950, que trata de crimes de responsabilidade.

Confiram a nota, na íntegra, da Alepe:

A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco informa que o Presidente da Casa, Deputado Álvaro Porto, no exercício de suas atribuições constitucionais e regimentais, acolheu integralmente o Parecer nº 060/2026 exarado pela Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, determinando o arquivamento do pedido de impeachment apresentado em face da Governadora do Estado.

A decisão, que será publicada do Diário Oficial desta sexta-feira, foi fundada na ausência de pressupostos técnico-jurídicos de admissibilidade, conforme exigem a Constituição e a Lei nº 1.079/1950. Ressalte-se que tal deliberação não importa em análise do mérito da denúncia, nem configura qualquer juízo definitivo acerca dos fatos narrados. Trata-se de providência preliminar, de natureza formal e jurídica, inerente ao controle de admissibilidade que compete à Presidência da Assembleia Legislativa, destinada a preservar a racionalidade do processo político-constitucional, a segurança jurídica e a excepcionalidade do instituto do impeachment.

Esclarece-se, ainda, que o arquivamento do pedido não impede a apuração dos fatos narrados, seja no âmbito da própria Assembleia Legislativa, no exercício de suas competências fiscalizatórias, seja por outros órgãos de controle e fiscalização, a quem compete, nos termos da legislação vigente, a análise de eventuais irregularidades administrativas ou de outras naturezas.

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco