O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu uma recomendação à Prefeitura de Floresta (Sertão de Itaparica) e à gestão do Fundo Previdenciário de Floresta (FlorestaPrev), com o intuito de assegurar a correção de irregularidades no pagamento de servidores municipais ativos e aposentados, bem como de pensionistas. De acordo com o promotor de Justiça Carlos Henrique Freitas dos Santos, o órgão fiscalizador vem recebendo reclamações constantes sobre atrasos no pagamento de servidores municipais em atividade, aposentados e pensionistas.
“Os atrasos atingem todas as categorias de servidores e se tornaram uma realidade mensal e rotineira no município de Floresta. Conforme as denúncias, não há data fixa para o recebimento e os pagamentos ocorrem sistematicamente fora do prazo legal, violando a dignidade dos servidores que dependem dessas verbas para sua subsistência“, detalhou o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.
Diante dessa situação, o MPPE recomendou à prefeita de Floresta, Rorró Maniçoba, garantir o pagamento dos servidores, aposentados e pensionistas dentro dos prazos legais; e apresentar um calendário de pagamentos para o ano de 2026, a fim de dar mais previsibilidade e segurança ao seu quadro funcional.
FlorestaPrev
Além das verbas remuneratórias, o MPPE também identificou que o município de Floresta está descumprindo suas obrigações com o Fundo de Previdência dos Servidores. Com base na Lei Municipal nº 355/2007, que reestruturou o FlorestaPrev, a gestão municipal tem até o dia 10 do mês subsequente para repassar as contribuições previdenciárias à entidade, que possui autonomia administrativa e financeira. Em caso de atrasos, o município deve pagar juros, multa e correção monetária.
Porém, no ato do envio de um projeto de lei à Câmara de Vereadores, a prefeitura admitiu que possui um débito superior a R$ 11 milhões com o FlorestaPrev, que compromete a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal.
A ausência de repasse das contribuições levou a gestão do FlorestaPrev a autorizar a retirada de valores das reservas financeiras para cobrir a folha de pagamento, expondo a risco os beneficiários do regime próprio de previdência municipal. Para evitar a continuidade dessa situação, a Promotoria de Justiça recomendou aos gestores do FlorestaPrev não autorizar, ordenar ou executar resgates de valores das reservas financeiras para cobrir despesas correntes ou déficits de repasses da prefeitura sem a devida aprovação dos conselhos Fiscal e Deliberativo.
Por fim, o MPPE recomendou aos gestores do instituto previdenciário adotar medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrar do município o repasse das contribuições previdenciárias atrasadas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última terça (3).
