O Município de Brejo da Madre de Deus (Agreste) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para promover uma ampla reestruturação da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo a criação de cargos efetivos, a correção de irregularidades na contratação de médicos e a realização de concurso público para provimento das funções de natureza permanente.
A atuação da Promotoria de Justiça de Madre de Deus foi provocada após denúncias do Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) sobre a contratação irregular de médicos por meio de empresas prestadoras de serviço (pejotização). Segundo apurado pelo MPPE, 46 dos 62 médicos que atuam na rede municipal estavam vinculados por contratação precária, apesar de exercerem funções de natureza permanente.
Além das inconformidades constitucionais, o modelo terceirizado se mostrou mais oneroso aos cofres públicos: somente em 2024, o Município desembolsou mais de R$ 6,9 milhões em contratos com a empresa MedicalMais Ltda, conforme informações do Portal Tome Contas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
Diante da necessidade de regularização, o TAC proposto e celebrado pelo Município estabelece uma série de compromissos, tais como: o prefeito deverá enviar à Câmara Municipal, até 25 de fevereiro de 2026, um Projeto de Lei para reestruturar a Secretaria de Saúde, criando e adequando cargos efetivos, incluindo cargos de atividade-meio, e atualizando a carreira e a tabela de vencimentos, com previsão de plantões de 12h e 24h para os médicos.
Concurso público
Após a aprovação da lei, o município deverá, em até 90 dias, publicar o edital de concurso público destinado ao provimento de médicos e demais profissionais de saúde. O certame deverá contemplar todas as especialidades necessárias e os cargos desertos do último concurso. Todo o processo, incluindo nomeação e posse, deve ser concluído no prazo máximo de 12 meses a partir da publicação do edital.
Com a posse dos novos servidores, a gestão municipal se compromete a rescindir imediatamente todos os contratos de terceirização ou de vínculos precários relacionados à atividade-fim da saúde, incluindo os firmados com MedicalMais, Associação dos Médicos de Pernambuco e MasterMed PE II. No TAC, assinado pelo Município, também ficou vedada novas contratações via pessoa jurídica ou formas temporárias para funções permanentes, exceto nas hipóteses constitucionais de excepcional interesse público. Foi estabelecido multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento de qualquer cláusula, com valores revertidos ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do MPPE (FDIMPPE). A íntegra do TAC, assinado pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça (2).
