Em Petrolina, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania instaurou um Inquérito Civil (IC) para investigar possíveis irregularidades e solicitações de currículos com finalidade de indicações políticas dentro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SEDUCE). A decisão, que formaliza a apuração das denúncias, foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na última sexta-feira (28/11).
A investigação teve início após uma denúncia anônima que alertava sobre a conduta de gestores do programa de educação infantil Nova Semente. Segundo o relato, esses gestores estariam orientando funcionários já atuantes, sob contratos temporários vigentes obtidos por seleção pública, a entregarem novos currículos na SEDUCE.
Durante a fase preliminar de apuração, a Promotoria identificou indícios de possível preterição ilegal de profissionais aprovados em seleções municipais. O MPPE constatou que a Pasta lançou o Edital nº 060/2024 para novas contratações temporárias enquanto o edital anterior (nº 088/2023), destinado aos mesmos cargos, ainda estava em vigor. A situação, conforme as reclamações analisadas, teria favorecido substituições injustificadas de pessoal.
Contestação da SEDUCE e Proposta de TAC
Em reunião com o MPPE, a secretária Rosane da Costa e o assessor jurídico contestaram a existência de irregularidades. Eles argumentaram que o Nova Semente opera através de parcerias com instituições privadas e organizações sociais, visando a ampliar o acesso à educação infantil no município.
No entanto, a Promotoria considerou necessário o aprofundamento das apurações. Como medida inicial, o MPPE já determinou à sua assessoria jurídica a elaboração de uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O documento será apresentado ao Município de Petrolina, ao prefeito Simão Durando e à secretária Rosane, com o objetivo de adequar os procedimentos de seleção e contratação de forma a garantir a legalidade e a transparência. Uma audiência deverá ser agendada em breve para a negociação e, se possível, a assinatura do TAC.
Próximos Passos
Com a conversão do procedimento em Inquérito Civil, o MPPE comunicará formalmente o Conselho Superior e à Corregedoria-Geral da instituição. As diligências prosseguirão para esclarecer se houve, de fato, violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência na gestão das contratações temporárias da SEDUCE.
