O Plenário da Alepe decidiu pela manutenção dos vetos da governadora Raquel Lyra a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e à isenção da taxa de inscrição no vestibular seriado da UPE para estudantes da rede pública. A votação ocorreu na reunião desta quinta (23), que também teve discursos em homenagem ao ex-governador Jarbas Vasconcelos e demandas por manutenção de estradas.
O veto de seis trechos do texto aprovado pela Alepe para a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) foi mantido com 24 votos favoráveis ao Poder Executivo. Foram registrados quatro votos pela derrubada do veto. Pela Constituição Estadual, é necessário maioria absoluta (25 votos) para reverter um veto do Executivo.
Segundo a justificativa apresentada pela governadora Raquel Lyra, os vetos dizem respeito a trechos da LDO que seriam inconstitucionais por interferir na autonomia do Poder Executivo. Entre as medidas que foram barradas estão a distribuição para os municípios de 50% dos recursos obtidos com privatizações, outorgas de concessão ou vendas de imóveis feitas pelo Governo do Estado. Além disso, os recursos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) também teriam que ser partilhados com as prefeituras, nos mesmos moldes de outros impostos estaduais.
Outros trechos vetados davam ao Legislativo a prerrogativa de aprovar a redistribuição de excessos de arrecadação e de autorizar convênios com municípios que criem encargos para a gestão estadual. Também foi suprimido um artigo que exigia a divulgação de um relatório bimestral sobre gastos de propaganda a cada dois meses no Portal da Transparência.
A chefe do Executivo ainda derrubou, por fim, a possibilidade da Lei Orçamentária Anual (LOA) incluir recursos previstos em projetos que ainda estão em tramitação na Alepe, ou que dependam da venda de patrimônio público ou de outorgas que ainda não foram executadas. Os deputados também votaram pela manutenção do veto da governadora ao Projeto de Lei (PL) nº 1071/2023, de autoria de Jarbas Filho (MDB). A iniciativa propunha conceder aos estudantes da rede estadual a isenção do pagamento da taxa de inscrição no Sistema Seriado de Avaliação (SSA) da Universidade de Pernambuco (UPE).
Justificativa
Segundo informou o governo no texto que acompanha o veto, a medida poderia ter um custo anual de até R$ 17 milhões, se todos os estudantes elegíveis para a gratuidade se inscreverem no SSA. Segundo essa justificativa, o projeto é inconstitucional por não apontar qual seria a fonte de recursos para custear esse impacto nos cofres estaduais.
Assim como havia feito na votação da LDO, a líder da bancada governista, deputada Socorro Pimentel (União), orientou o voto pela manutenção do veto, que teve apoio de 18 deputados. Já 10 parlamentares votaram pela derrubada do veto e manutenção da proposta original. “Não entendo por que o governo é contra essa isenção. Perde-se a oportunidade de fazer diferença na vida de milhares de alunos e pouca diferença na gestão estadual, pois o impacto financeiro é pequeno. Quem defende educação pública, inclusiva, de qualidade, precisa votar a favor da proposta”, considerou Dani Portela (PSOL).
Também se manifestaram pela derrubada do veto os deputados Diogo Moraes (PSDB), Gilmar Júnior (PV), João Paulo (PT), Rosa Amorim (PT) e Doriel Barros (PT). Além desses, Renato Antunes (PL), Júnior Matuto (PRD), João Paulo Costa (PCdoB) e Fabrizio Ferraz (SD) votaram contra o governo.
