Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram, na sessão desta quinta-feira (25), à Câmara de Vereadores de Paulo Afonso (Norte do Estado) a rejeição das contas da prefeitura municipal referentes ao exercício de 2023.

De acordo com o TCM-BA, o ex-prefeito Marcondes Francisco dos Santos, que administrou o município no período de 15 de fevereiro a 31 de dezembro, não complementou o saldo remanescente dos exercícios de 2020 e 2021, relativo ao investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, em descumprimento ao que determina a Emenda Constitucional nº 119/2022. As contas do período de 1º de janeiro a 14 de fevereiro, do ex-prefeito Luiz Barbosa de Deus (já falecido), foram aprovadas com ressalvas.

O conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito (DID) com multa de R$ 5 mil ao ex-prefeito Marcondes. Cabe recurso da decisão.