A Procuradoria-Geral do Município de Petrolina oferece suporte jurídico gratuito na Assistência Judiciária para cidadãos que precisam garantir ou cobrar pensão alimentícia. O serviço auxilia aqueles que não têm condições de pagar por um advogado em ações como pedido de pensão, revisão de valores ou cobrança de inadimplência. Além disso, a equipe orienta sobre os direitos e deveres legais dos envolvidos, promovendo o efetivo acesso à justiça.

A pensão alimentícia é um direito garantido por lei aos filhos de casais que se separam ou divorciam e, em determinados casos, ao cônjuge que não possui meios de se sustentar. Ela garante recursos para alimentação, educação, saúde e outras necessidades básicas, com valor e condições de pagamento definidos judicialmente. O valor não é fixo e pode variar conforme a realidade financeira de quem paga e as necessidades de quem recebe, sendo atualizado sempre que há reajuste do salário mínimo.

Na Assistência Judiciária, a equipe acompanha todo o processo, oferecendo suporte na definição de valores justos e viáveis para ambas as partes, garantindo respaldo legal para famílias em situação de vulnerabilidade.

O atendimento é realizado de forma humanizada no Núcleo Administrativo Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h e das 14h às 17h. Para ser atendido, basta apresentar documentos pessoais e os relacionados ao caso, sem necessidade de agendamento prévio. O acompanhamento jurídico é feito sem custo, contribuindo para uma resolução mais eficiente dos conflitos familiares.