A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3/2021, que prevê a autorização prévia de casas legislativas para abertura de processos criminais contra parlamentares, repercutiu na reunião plenária da Alepe nesta quarta (17). A chamada ‘PEC da Blindagem’ foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados na noite da última terça (16). Parlamentares lamentaram o resultado e fizeram críticas à proposta.
Para Dani Portela (PSOL), a formação de maioria no Parlamento para aprovar o texto demonstra uma crise na democracia brasileira. “Essa PEC seria uma espécie de anistia da barbárie e do crime. Se ela vira uma emenda real, vai ferir a nossa Constituição Cidadã. É um absurdo sem tamanho que parlamentares votem em um negócio desse”, externou.
A deputada lembrou de casos como os dos ex-deputados federais Hildebrando Pascoal, condenado por liderar um grupo de extermínio no Acre na década de 1990, e Chiquinho Brazão, réu no Supremo Tribunal Federal (STF) – acusado de ser mandante do assassinato da ex-vereadora carioca Marielle Franco. Ela destacou que essas pessoas poderiam ter ficado impunes caso a emenda estivesse em vigor. “A gente não pode ter uma autorização legal para o cometimento de crimes”, enfatizou.
A parlamentar ainda elogiou os deputados federais pernambucanos que votaram contra a proposta e cobrou explicações públicas daqueles que foram favoráveis. Por fim, ressaltou a importância de pressionar senadores para que a pauta não avance no Senado Federal.
Escândalo
No mesmo sentido, Rosa Amorim (PT) afirmou que a medida representa um escândalo e um ataque ao estado democrático de direito. Segundo a deputada, a proposta coloca interesses corporativos acima do interesse público e transforma a política em escudo para a impunidade. A parlamentar criticou ainda a possibilidade de aprovação, em Brasília, da proposta de anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro. “Nós temos um Congresso Nacional que vara a madrugada para atender a seus próprios interesses, aos interesses dos ricos e poderosos desse País, um Congresso que advoga em causa própria para manter e se autopreservar”, lamentou.
