Parnamirim: MPPE recomenda exonerar comissionados em desvio de função na Câmara de Vereadores

por Carlos Britto // 17 de setembro de 2025 às 07:06

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Parnamirim (Sertão Central), recomendou à Câmara de Vereadores do município a exoneração de todos os servidores comissionados que atuem em desvio de função, exercendo atividades técnicas, burocráticas ou operacionais que não se enquadram nos cargos de direção, chefia e assessoramento superior. A Promotoria de Justiça ainda orientou à casa legislativa convocar e dar posse aos candidatos aprovados no último concurso público, respeitando a ordem de classificação, e que se abstenha de novas contratações temporárias ou nomeações irregulares.

A Câmara de Vereadores tem prazo de dez dias para comprovar documentalmente o cumprimento das medidas, sob pena de adoção de ações judiciais, incluindo a responsabilização por improbidade administrativa. A íntegra do documento, assinado pela promotora Isabel Emanoela Bezerra Costa, foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do último dia 11 de setembro.

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