O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) divulgou chamamento público para credenciamento de interessados na prestação de serviços no ramo de alimentação, com a finalidade de fornecimento de refeições prontas tipo self-service/marmitex e kit lanche, para as sessões dos júris nas Comarcas de Ilhéus, Juazeiro e Vitória da Conquista. O edital completo pode ser conferido no link.

O chamamento tem vigência indeterminada, a contar da publicação do edital, mas o credenciamento das empresas é válido por um ano, podendo ser prorrogado. Estão aptos a participarem do Credenciamento aqueles interessados que desenvolverem atividade compatível com o seu objeto e atendam a todas as exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

As inscrições são feitas, exclusivamente, por meio eletrônico, no qual os interessados devem indicar qual comarca tem interesse em se credenciar e atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação. Os interessados podem participar de uma ou mais comarcas, ficando obrigados a realizarem os trabalhos de forma simultânea em todas as localidades em que forem contratados.

Haverá uma lista de credenciados para cada localidade que obedecerá à ordem cronológica de envio do requerimento de participação e documentos de habilitação. Mas é preciso se atentar para o fato de que o credenciamento não implica o direito à contratação, e acontecerá de acordo com as necessidades das comarcas.

Recusa

A recusa injustificada do credenciado em aceitar uma contratação caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas. Quaisquer dúvidas podem ser tiradas através do endereço eletrônico credenciamento.ncl@tjba.jus.br. O credenciamento é um procedimento auxiliar, previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, no qual a Administração Pública convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem para executar o objeto quando convocados.