A Justiça atendeu a uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) e determinou que o Município de Juazeiro elabore o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) no prazo de 15 meses. A sentença foi resultado de uma ação da promotora de Justiça Heline Esteve Alves, após constatação de que a cidade não cumpria a obrigação legal estabelecida pela Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Segundo o MP, a ausência do plano foi confirmada em fiscalizações ambientais feitas em parceria com outros órgãos públicos. Desde 2013, a promotoria cobrava a elaboração do documento, recebendo, ao longo dos anos, apenas cronogramas e justificativas de dificuldades por parte da gestão municipal, mas sem a entrega de um plano completo e adequado.

Em 2017, a Prefeitura chegou a alegar que o Plano Municipal de Saneamento Básico incluía diretrizes sobre resíduos sólidos. No entanto, pareceres técnicos do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceama), emitidos em 2018 e 2022, demonstraram que o documento não atendia aos critérios legais mínimos. Entre os pontos ausentes estavam metas claras, diagnósticos técnicos, propostas objetivas e dados essenciais para o gerenciamento correto do lixo urbano.

Como não foi possível firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o MPBA optou por ajuizar a ação como forma de assegurar o cumprimento da legislação e a proteção à saúde pública e ao meio ambiente. Na decisão, a Justiça apontou que a falta do plano compromete a organização dos serviços de coleta e destinação de resíduos e representa risco à população.

A sentença também estabelece multa diária de R$ 1.000, limitada a R$ 10 mil, caso o Município não cumpra o prazo. Os valores devem ser revertidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente da Bahia.