O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) expediu a Recomendação MPC nº 7, que orienta o governo do Estado a estabelecer a previsão legal de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos aquáticos e aéreos no Estado. A medida visa a expandir a base de arrecadação tributária com consequente reforço no orçamento, fortalecendo as receitas públicas do Estado e dos municípios.
A recomendação do MPC-PE tem lastro na Emenda Constitucional nº 132/2023, da Reforma Tributária, que incluiu esses dois tipos de veículos no campo de incidência do IPVA. Como decorrência, é essencial a elaboração e submissão de um projeto de lei estadual à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) para estabelecer a previsão legal dessa cobrança.
Para o procurador-geral do MPC-PE, Ricardo Alexandre, a iniciativa também tem importância para a gestão fiscal dos municípios. “A instituição e arrecadação do IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos beneficiará diretamente os municípios pernambucanos, uma vez que 50% do produto da arrecadação pertence a eles, conforme o artigo 158, III, da Constituição Federal de 1988“, disse ele.
Cobrança
Para que a cobrança possa ser iniciada em 1º de janeiro de 2026, o MPC-PE recomenda que a nova legislação seja publicada preferencialmente até o próximo 2 de outubro deste ano, em observância aos princípios da anterioridade e da noventena. Caso a publicação ocorra após essa data, a orientação é de que seja estabelecida uma data para o fato gerador do IPVA que observe o intervalo mínimo de 90 dias de sua publicação, aplicável, excepcionalmente, ao primeiro ano de vigência, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI n.º 5282.
Ricardo Alexandre enfatiza, ainda, que “a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, conforme o artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)“.
Não vejo sequer uma proposta para reduzir os impostos dos brasileiros, parece até que vivemos em um país onde ninguém paga imposto. Quando, na realidade, temos uma das cargas tributárias mais altas do mundo.
Não vejo sequer uma proposta para reduzir os impostos dos brasileiros, parece até que vivemos em um país onde ninguém paga imposto. Quando, na realidade, temos uma das cargas tributárias mais altas do mundo.
Pelo que vejo melhor não comprar mais nada pois nada que se compra é da pessoa e sim do estado,bando de políticos ladrões e safados só pensam em lascar com a nação para roubarem.