Cobranças de embalagens em produtos entregues em domicílio deverão ser comunicadas previamente aos consumidores pernambucanos. Essa é a proposta avalizada nesta terça (8) pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa (Alepe). De autoria da deputada Socorro Pimentel (UB), o PL nº 939/2023 foi aprovado nos termos do substitutivo da Comissão de Administração Pública.

Se acatada em plenário, a iniciativa será incluída no Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco. O projeto de lei especifica que, se o fornecedor for cobrar pela embalagem, o consumidor precisa obrigatoriamente ser informado antes da compra.

As regras abrangem vendas de produtos feitos por telefone ou plataformas digitais. A matéria recebeu parecer do deputado William Brigido (Republicanos)  e foi aprovada por unanimidade pelo colegiado.