A atual gestão de Casa Nova, no Norte da Bahia, refutou as declarações do prefeito eleito Anísio Viana, em relação a dificuldades encontradas por sua equipe de transição em levantar as informações necessárias à governabilidade a partir de 1º de janeiro de 2025.

Confiram:

Na qualidade de Coordenador da Comissão de Transmissão de Governo, instituída pelo Decreto Municipal nº 563/2024, com esteio na Resolução nº 1311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, a qual disciplina todas as providências acerca das transmissões de cargos e gestão no âmbito municipal, venho, por intermédio desta nota, esclarecer matéria publicada em meios de comunicação/blogs, os quais ventilam falsas informações sobre a competência dos trabalhos desempenhados pela Comissão de Transmissão da Gestão atual do município de Casa Nova – BA, conforme apresentado abaixo:

Fonte: https://www.carlosbritto.com/prefeito-eleito-de-casa-novalamenta-dificuldades-na-transicao-de-governo/?y

Quanto às inverdades publicadas, esclarecemos os fatos a seguir. 

Inicialmente, urge esclarecer que a Comissão, devidamente instituída, vem desempenhando regularmente suas atividades, no afã de garantir que a transmissão ocorra de forma plena e adequada, respeitando os princípios da transparência, eficiência e responsabilidade pública.  Diferentemente do que se veicula nesta publicação.

A Comissão, em conformidade ao acordado em reunião no MP/BA, realizada em data de 12.11.2024, bem como, aos prazos determinados na Resolução nº 1311/2012/TCM-BA, encontra-se em dia e adimplente com as obrigações então estabelecidas. Ademais, recebemos referida irresignação com muita estranheza, eis que, conforme se observa nos prints dos expedientes ora apresentados, tais documentos somente foram protocolados na data de hoje, 06.12.2024, e portanto se faz necessário ainda de um prazo hábil, para que os devidos levantamentos sejam realizados e apresentados adequadamente, muito pelo que, conforme dispõe o art. 4º da Resolução em espeque, a Comissão da atual gestão tem o prazo de até o dia 31 de janeiro de 2025 para encaminhar todos os documentos elencados nos seus incisos.

Saliente-se ainda que, conforme disposição do art. 3º da Resolução nº 1311/2012/TCM-BA, a Comissão de Transmissão de Governo atual  apresentou no prazo legal, ao MP/BA e ao coordenador da Comissão de Transmissão de Governo eleito, as Leis Orçamentárias, quais sejam: o Plano Plurianual, o Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo os Anexos de Metas e Riscos Fiscais conforme dispõe o referido artigo. 

Em tempo, importante ainda rechaçar a alegação de que não há qualquer resposta ou atendimento as solicitações requisitadas, eis que basta tão somente verificar os próprios registros de reuniões publicados em redes sociais, nos quais identificam-se secretários da administração direta e indireta da atual gestão, recebendo representantes anunciados para o secretariado do candidato eleito, prestando as informações e orientações pertinentes. 

Por fim, resta claro e evidente que o processo de transmissão vem ocorrendo de maneira transparente, acessível e plena, atendendo o quanto estabelecido nas normas em comento, o que por si só, em nada impede o planejamento do início da próxima gestão, bem como a própria continuidade dos serviços públicos indispensáveis. 

Atenciosamente, 

Bel. Jancylee Sá/Procurador Geral do Município e Coordenador da Comissão de Transmissão de Governo.