Mototaxistas de Casa Nova solicitam mudanças na lei que regulamenta o serviço

por Carlos Britto // 01 de abril de 2010 às 08:51

mototaxista7Os mototaxi e motoboys de Casa Nova sugeriram ontem (30) ao governo municipal modificações na Lei municipal 48/03 que criou o sistema de mototaxi na cidade. A categoria deseja que a mesma seja adequada a lei federal Federal nº 12/009 de 29 de julho de 2009, que regulamenta o serviço de transporte de pessoas, desempenhado por mototaxi, e o de entrega de encomendas, realizado por moto-frete.

Entre as solicitações estão a alteração do ano de fabricação da motocicleta, de quatro para seis anos, a idade mínima do profissional para 21 anos e a determinação para que o profissional possua habilitação da categoria A há pelo menos dois anos, além de uma certidão de vistoria emitida pelo comando militar.

O projeto de lei está no judiciário para ser alterado. Logo após  deverá ser encaminhado para votação na Câmara Municipal de Vereadores.

Foto: Ilustrativa

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