O ex-prefeito de Curaçá, Aristóteles Loureiro foi multado em R$ 5 mil e teve representação encaminhada pelo TCM ao Ministério Público. As multas são referentes ao não cumprimento da maioria dos índices determinados por lei em saúde, educação e no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, além de desrespeitar o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina restos a pagar suficientes para cobrir as dívidas contraídas pela prefeitura.

Entre as irregularidades constatadas estão: ausência de licitação e outros inúmeros casos de irregularidades em processos licitatórios ou ausência do procedimento quando cabível, em discordância com as normas da Lei Federal 8.666/93, com as suas alterações posteriores; não houve cumprimento do artigo 212, da Constituição Federal, sendo aplicado, na manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$ 11.029.498,55, correspondente ao percentual de 24,82%. No exercício de 2007, apurou-se aplicação no percentual de 25,13 %.

Nas ações e serviços de saúde pública, em 2007 foram aplicados 15,08 % e, no exercício de 2008, ficou demonstrada a aplicação de apenas R$ 2.524.890,63, equivalente a 13,44% dos citados recursos, deixando novamente de se cumprir a aplicação mínima de 15%, como determina a Lei.

Também não foi cumprida a norma do artigo 22 da Lei Federal 11.494/07, determinadora de que 60% dos recursos originários do FUNDEB, devam ser aplicados, única e exclusivamente, na remuneração de profissionais do magistério, no exercício houve aplicação de R$ 3.238.013,66, tendo sido atingido o percentual de 56,63% da receita do FUNDEB, no montante de R$ 5.717.557,35, incluso a complementação da União no valor de R$ 983.856,44, mais o rendimento de aplicação financeira no valor de R$ 0,41. Em 2007, o Município aplicou o equivalente a 55,36 %.

As informações são do  TCM