A Câmara Municipal de Lagoa Grande aprovou, durante sessão extraordinária nesta semana, o Projeto de Lei 011/2013 que cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal. O fundo tem a finalidade de atender os projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana, rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, entre outros.

O fundo vai receber os recursos advindos do repasse feito pelo governo do estado onde o mesmo abriu mão de um mês do FPE para ser rateado com os municípios. A lei traz um dispositivo que determina que os recursos provenientes do fundo tenha que ser enquadrado com investimentos, sendo vetada a utilização para pagamento de despesas que não sejam enquadradas como investimentos.

Os projetos a serem elaborados pelos Municípios deverão utilizar tabelas de valores aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A regulamentação da Lei Estadual e os procedimentos a serem adotados serão descritos em decreto do Poder Executivo.