O diretor-presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) em Petrolina, Geraldo Júnior, enviou uma nota ao Blog esclarecendo a matéria postada no último dia 01, referente ao embargo feito pelo Ministério Público Federal das obras de ampliação e reurbanização da orla. Na avalização do órgão, a prefeitura não tinha o licenciamento ambiental para empreender o investimento.

Mas Geraldo Júnior contesta. Segundo ele, ainda em 2010 o município havia sido selecionado pelo Ministério do Meio Ambiente como um dos dez à margem do Rio São Francisco para instalação de parques fluviais, todos em Áreas de Preservação Permanente (APPs).

A prefeitura, continua o diretor da AMMA, elaborou então o projeto e o mesmo passou pelo processo de licenciamento ambiental, conforme preconiza a legislação em vigor, o que foi debatido no Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema), e posteriormente emitidas as Licenças nº 01.064.2011 (Prévia), 02.018.2002 (de Instalação) e 04.024.2012 (Única), que garante a supressão da vegetação às margens do rio.

“A única parte que teve supressão de vegetação foi o trecho que compreende o Restaurante Bêra D’água e o Círculo Militar, e se deu a partir de procedimento específico. O estudo do impacto ambiental detectou que o trecho compreendido como orla 2, pela dimensão da degradação ambiental existente, condicionou a emissão da licença a implantação de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), que teve seus custos ultrapassando a quantia de R$ 570 mil”, afirma a nota.

Competência

O secretário ressalta que o fundamento do MPF para solicitar o embargo das obras, “fere garantias constitucionais municipais e não condiz com o que está expresso na Lei Federal 140/2011, como também o próprio Estatuto das Cidades, já que estamos falando de área urbana consolidada”.

Fechando a nota, Geraldo Júnior afirma que a AMMA, ao mesmo tempo em que entende a função do MPF, vai buscar criar condições de parceria com o órgão para melhorar ainda mais a proteção ao meio ambiente. “Porém, por entender que o município detém competência constitucional para a gestão dos recursos ambientais de âmbito local, é que vamos recorrer da decisão e buscar a efetivação da jurisprudência já consolidada no Acordão nº 116.286/PE, da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, garantindo novamente a emissão das licenças ambientais da APP Urbana”.