A Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) iniciou as vistorias para regulamentação dos mototaxistas de Juazeiro, de acordo com a lei do decreto 487, artigo 21.

As blitz educativas acontecem até hoje (14), e a partir de segunda-feira (17) a fiscalização será cumprida para os mototaxistas.

Após a suspensão da vistoria para que fosse regulamentada a lei federal, a CMTT volta à rotina das vistorias, que antes eram realizadas anualmente, e agora serão semestralmente.

Os mototaxistas deverão comparecer a CMTT para vistoria e terão 15 dias para estar devidamente regulamentados de acordo com os itens que a lei impõe: calça comprida na cor azul e camisa ou jaqueta predominantemente amarela com fita refletiva, curso de condutor, mínimo de dois anos habilitado, certidão negativa de antecedentes criminais, residir em Juazeiro há pelo menos três anos, atestado de sanidade mental, ser maior de 21 anos, estar cadastrado no INSS como autônomo, e ainda fazer a troca da motocicleta a cada cinco anos de uso.

Dentro do prazo de 15 dias, estando ainda irregular, o mototaxista não poderá realizar o serviço. O não uso da placa vermelha, que antes ficava irregular por não poder punir, já que estava no processo a regulamentação da lei, agora terá punição de acordo com o valor de referência fiscal (VRF), de R$ 1.851,93, sendo também impedido de circular.