A bancada de oposição na Assembleia Legislativa vai ingressar uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), por entender que as mudanças impostas no Projeto de Lei 19.394/2011 do Plano dos Servidores da Bahia (Planserv), aprovado  pela bancada do governo, ferem os direitos adquiridos pelo funcionalismo público.

De acordo com o deputado Adolfo Viana (PSDB) todos os deputados que foram contra a aprovação do PL estão de parabéns por lutarem até o último instante. “Estou com minha consciência tranquila por ter ficado sempre ao lado dos servidores e me opor às mudanças negativas que, com certeza, vão prejudicar os associados do Planserv”, salientou o parlamentar.

Entre as alterações instituídas pelo projeto de lei, constam a limitação do número de consultas (12 por ano), exames (30) e atendimentos de urgência e emergência (10) para cada beneficiário. As novas regras determinam ainda que, caso o associado se exceda, será obrigado a pagar por cada procedimento. Para o deputado Adolfo Viana, além de determinar a quantidade de vezes que o usuário do plano deverá ficar doente, o projeto de lei exige que o servidor pague pelo atendimento excedente o que considera absurdo.