A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara de Deputados aprovou hoje proposta que responsabiliza as empresas emissoras de cartão de crédito e de débito por prejuízos causados ao titular em razão de fraude decorrente de clonagem do cartão.

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que algum deputado apresente recurso pedindo que o projeto seja votado pelo Plenário da Câmara.

O texto aprovado também substitui a expressão “empresa administradora de cartão de crédito”, inicialmente prevista no projeto, por “emissora”. Segundo o relator na Comissão de Finanças, deputado João Dado (PDT-SP), o que importa é a relação entre o titular do cartão e a empresa que o emite (como instituições financeiras e estabelecimentos atacadistas ou varejistas).