Temer critica autenticidade de áudio e deve acionar STF pedindo suspensão de inquérito

O presidente Michel Temer afirmou neste sábado (20), em pronunciamento de 12 minutos e meio no Palácio do Planalto, que ingressará no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de suspensão do inquérito aberto com autorização do ministro Edson Fachin para investigá-lo por suspeita de corrupção passiva, obstrução à Justiça e organização criminosa. O pedido foi protocolado por volta das 16h, depois de concluído o pronunciamento.

Ele também afirmou que não deixará a Presidência da República. “Digo com toda segurança: o Brasil não sairá dos trilhos. Eu continuarei à frente do governo”.

Na noite de 7 de março deste ano, Temer recebeu o empresário Joesley Batista, dono do frigorífico JBS, na residência oficial do Palácio do Jaburu. O empresário registrou a conversa com um gravador escondido e depois apresentou a gravação a investigadores da Operação Lava Jato, da qual se tornou delator.

No pedido de abertura de inquérito ao STF, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a conversa indica “anuência” de Temer ao pagamento de propina mensal, por Joesley, para comprar o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso em Curitiba pela Operação Lava Jato.

“Li hoje no jornal ‘Folha de S.Paulo’ notícia de que perícia constatou que houve edição no áudio de minha conversa com o sr. Joesley Batista. Essa gravação clandestina foi manipulada e adulterada com objetivos nitidamente subterrâneos. Incluída no inquérito sem a devida e adequada averiguação, levou muitas pessoas ao engano induzido e trouxe grave crise ao Brasil. Por isso, no dia de hoje, estamos entrando com petição no Supremo Tribunal Federal para suspender o inquérito proposto até que seja verificada em definitivo a autentiticidade da gravação”, declarou o presidente.

Nota

Logo após o pronunciamento, o advogado Francisco Assis, que participou do acordo de delação da JBS, afirmou que não houve edição do áudio e divulgou a seguinte nota: “O áudio reflete uma gravação amadora feita por Joesley, tem 38 a 40 minutos, foi o tempo contando entrada e saída do local. Não há absolutamente nenhuma edição. Temos cópia do material original, está sendo mantida em local seguro. Entendemos o argumento da defesa de questionar, mas lembramos que Temer não nega a reunião e nem os assuntos tratados. Pretendemos fazer uma perícia própria e de forma alguma nos opomos a uma perícia. Só esperamos que o governo não use o sistema para tentar anular o áudio“. (Fonte: G1/foto arquivo reprodução)

Será o fim da Lava Jato?

Depois da soltura do ex-ministro José Dirceu, determinada ontem (2) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e de outro réu na Operação Lava Jato, a exemplo do empresário e amigo pessoal do ex-presidente Lula, José Carlos Bumlai, especula-se na Grande Imprensa do país se a Lava Jato não estaria com os dias contados.

O Jornal O Globo, por exemplo, traz na edição desta quarta-feira (3) uma matéria sobre o assunto, na qual destaca que a tendência de libertação de presos sem dupla condenação da Segunda Turma do Supremo foi tratada nos bastidores da força-tarefa e da Justiça como o mais “duro golpe” contra a operação. Será o fim? O tempo dirá. E não deve tardar muito.  (Foto: André Coelho/O Globo)

Presidenciáveis livres da lista do STF já ensaiam discurso pela ética

Os três presidenciáveis que ficaram de fora da lista de Fachin já ensaiam um discurso ético para as eleições de 2018. Ciro Gomes (PDT-CE), Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e Marina Silva (Rede-AC) avaliam que a lista de pessoas citadas não surpreende e criticam os investigados pela Lava Jato. A informação é da edição deste domingo do jornal O Estado de S.Paulo.

A ex-ministra do Meio Ambiente no governo Luiz Inácio Lula da Silva aproveitou para atacar a gestão Michel Temer, o Congresso Nacional e o PT, para o qual, segundo ela, “o poder de partido falou mais alto do que o poder de nação”. Marina ressaltou que “não é o momento para discutir nomes de quem está ou não na lista, mas, sim, de pensar como o Brasil vai fazer essa travessia para uma sociedade melhor, de como mudar um Congresso que está lá graças ao caixa 2 e à corrupção”. A ex-ministra disse ainda que “a eleição de 2014 foi uma fraude por causa do abuso de poder econômico”.

Questionada sobre como fazer uma campanha sem se relacionar com a corrupção, ela afirmou que as campanhas podem ser diferenciadas e não precisam ser do jeito que estão. “Esse modelo de política não funciona. O poder concentra o poder nele mesmo”, disse.

Já Bolsonaro afirmou que esperava os nomes que estão na lista. Disse que, “quando o Poder Executivo vai ao Congresso, é para comprar voto”. Quanto às eleições de 2018, o deputado afirmou que, “se o povo reeleger o atual Congresso, ele merece o poder que tem”. O deputado afirmou que, se eleito, não vai lotear o governo em troca de governabilidade. Perguntado se isso não traria caos ao Planalto, Bolsonaro disse que “caos é o atual governo”.

Ciro

Ex-ministro de Itamar Franco e também de Lula, Ciro Gomes atacou a generalização que a divulgação dos investigados no STF causa na sociedade. “A pena política não pode ser a mesma de alguém que recebeu R$ 50 mil com recibo e de outro que vendeu uma medida provisória”, afirmou. Segundo ele, “o pior dos mundos é incitar a opinião pública, o que coloca em risco a democracia”. O pré-candidato do PDT ainda criticou os outros dois que estão fora da lista de Fachin. “Olha o moralismo da Marina, do Bolsonaro!” Quando questionado quem seria seu maior adversário em uma corrida presidencial, o cearense respondeu: “Se o debate for inteligente sobre qual a solução do Brasil, eu reino!”. (Fonte: Veja.com/foto reprodução)

Temer decide manter nos cargos ministros citados nas delações

Após a divulgação, na última terça-feira (11), da lista de inquéritos autorizados pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), com base nas delações premiadas da empreiteira Odebrecht, o presidente Michel Temer decidiu não afastar nenhum dos ministros investigados. “Temer decidiu que não vai demitir ninguém”, disse um interlocutor do presidente.

Nove deles foram citados por ex-executivos da construtora: Eliseu Padilha, da Casa Civil; Moreira Franco, da Secretaria-Geral; Gilberto Kassab, da Ciência, Tecnologia e Comunicações; Bruno de Araújo, das Cidades; Aloysio Nunes, das Relações Exteriores; Marcos Pereira, da Indústria e Comércio Exterior; Blairo Maggi, da Agricultura; Helder Barbalho, da Integração, e Roberto Freire, da Cultura. Todos negam irregularidades.

Eles são suspeitos de participar de esquema de corrupção e financiamento irregular de campanhas, nas mais diversas esferas de poder do país. De acordo com informações do blog do jornalista Gerson Camarotti, no portal G1, a avaliação no Palácio do Planalto é que uma saída em massa prejudicaria ainda mais o governo, ainda mais agora, quando o Planalto tenta aprovar uma série de projetos no Congresso.

Temer chegou a criar uma espécie de “protocolo”, há cerca de um mês, segundo o qual ministro citado em delação só deixará o governo se for denunciado pelo Ministério Público e virar réu na Lava Jato. (Fonte: Notícias ao Minuto/foto arquivo reprodução)

Deputado Jarbas Vasconcelos se defende após ter nome incluído na ‘lista de Janot’

Após ter seu nome incluído na ‘lista de Janot’, que passou a ser conhecida também  como ‘lista do fim do mundo’, pela qual o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu inquéritos contra políticos com foro privilegiado, o ex-governador e atual deputado federal Jarbas Vasconcelos (PMDB) se justificou. Jarbas é conhecido como um dos políticos mais críticos aos governos petistas de Lula e Dilma.

De acordo com o parlamentar, ele recebeu doações legais, não propinas. “A acusação é que recebi propina. O que recebi foram doações que estão registradas na justiça eleitoral. É uma posição muito desagradável pra o homem público. Propina é uma coisa, doação é outra completamente diferente”, diferenciou. Jarbas afirma que não levará o caso para a Justiça. “Estou preparado para enfrentar isso. Não é uma coisa boa, mas a vida é isso mesmo. Esses atropelos precisam ser enfrentados”, disse.

Além de Jarbas, outros seis pernambucanos estão na lista: o ministro Bruno Araújo (PSDB); os senadores Fernando Bezerra Coelho (PSB) e Humberto Costa (PT); o deputado federal Betinho Gomes (PSDB); o ex-deputado federal Paulo Rubem Santiago (ex-PDT, hoje PSOL); e o ex-prefeito do Cabo, Vado da Farmácia (ex-PSB, hoje sem partido).

O secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico, e o ex-deputado José Chaves também foram citados no documento. Eles são investigados em desdobramentos que envolvem processo como o da Operação ‘Fair Play’. (Com informações do portal da Rádio Jornal)

STF proíbe greve de policiais em todos os níveis

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (5), por 7 votos a 3, que todos os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública não podem exercer o direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, por desempenharem atividade essencial à manutenção da ordem pública. Pela tese aprovada, fica vetado o direito de greve de policiais civis, federais, rodoviários federais e integrantes do Corpo de Bombeiros, entre outras carreiras ligadas diretamente à segurança pública. Essas carreiras, no entanto, mantêm o direito de se associar a sindicatos.

A decisão, que teve repercussão geral reconhecida e serve para balizar julgamentos em todas as instâncias, foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário do estado de Goiás, que questionou a legalidade de uma greve de policiais civis.

No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, para quem o interesse público na manutenção da segurança e da paz social deve estar acima do interesse de determinadas categorias de servidores públicos. Para Moraes, os policiais civis integram o braço armado do Estado, o que impede que façam greve.

O Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico, e a Constituição não permite isso.

A maior parte dos ministros considerou ainda ser impraticável, por questões de sua própria segurança e pela obrigação de fazer prisões em flagrante mesmo fora de seu horário de trabalho, que o policial civil deixe de carregar sua arma 24 horas por dia.

Isso impediria a realização de manifestações por movimentos grevistas de policiais civis, uma vez que a Constituição veda reuniões de pessoas armadas. Greve de sujeitos armados não é greve”, afirmou Gilmar Mendes.

Também votaram a favor da proibição da greve a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux, que destacou o que considerou consequências nefastas de greves anteriores de policiais civis e militares, como o aumento do número de homicídios. “O direito não pode viver apartado da realidade”, afirmou.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestaram-se pela impossibilidade de greve de policiais civis, contra o Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sindipol-GO).

Relatoria

O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou para que fosse garantido o direito de greve dos policiais civis, embora com restrições. No confronto entre o interesse público de restringir a paralisação de uma atividade essencial e o direito à manifestação e à liberdade de expressão, deve-se reconhecer o peso maior ao direito de greve.

Para conciliar o direito fundamental à greve e o direito fundamental à segurança pública, Fachin propôs como saída que paralisações de policiais civis fossem autorizadas previamente pelo Judiciário, estabelecendo-se um porcentual mínimo de servidores a serem mantidos em suas funções.

Acompanharam o relator os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio Mello, para quem, com a decisão, o STF “afasta-se da Constituição cidadã de 1988″. (fonte: HuffPost Brasil/foto reprodução)

Após mais de 11 horas de sabatina, Alexandre Moraes é aprovado para vaga no STF

Após mais de 11 horas de sabatina, com perguntas de 40 senadores, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou há pouco, por 19 votos a favor e 7 contrários, a indicação de Alexandre de Moraes, 48 anos, para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação ainda precisa ser votada pelo plenário da Casa, em sessão marcada para amanhã (22).

Indicado pelo presidente Michel Temer para o lugar do ministro Teori Zavaski, morto na queda de um avião em janeiro, Moraes falou sobre o chamado ativismo judicial, que é quando o Judiciário se antecipa ao Poder Legislativo e regulamenta temas que não foi abordado pelo Congresso, como casamento gay e mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Questionado sobre aborto, o indicado preferiu não emitir opinião, porque disse que poderá ser chamado a se manifestar sobre isso em ação corrente no Supremo, o que significaria antecipação de voto.

A sabatina começou por volta das 10h com diversas questões de ordem da oposição pedindo o adiamento da reunião. O presidente do colegiado, senador Edison Lobão (PMDB-MA), negou todas. Ministro licenciado da Justiça, Moraes chegou ao Senado acompanhado da esposa e negou que tenha advogado para uma organização criminosa de São Paulo.

Moraes negou também que tenha plagiado sua tese de pós-doutorado de um jurista espanhol e prometeu declarar-se impedido em ações que envolvam o escritório de advocacia da mulher. Sobre sua atuação na Corte Máxima do país, disse que “será independente” e que não considera sua indicação ao Supremo um “agradecimento político”.

Sobre o uso de prisões preventivas, Alexandre de Moraes defendeu que as prisões nesses casos devem durar “tempo proporcional” ao crime que a pessoa é acusada. Ele evitou tomar posição sobre o foro privilegiado, mas disse que o mecanismo traz problemas operacionais para a Justiça.

Ministério Público

O ministro licenciado da Justiça defendeu ainda a regulamentação do poder de investigação do Ministério Público e a mudança da Lei Orgânica Nacional da Magistratura para possibilitar penas mais severas a juízes condenados por atos ilícitos. A senadora Gleisi Hoffmann se declarou impedida de votar por ser ré na Operação Lava Jato, que tramita no STF. A intenção, segundo a senadora, era que outros parlamentares investigados também se abstivessem, o que não ocorreu. Para ter a nomeação aprovada, Alexandre de Moraes precisa ter, no mínimo, os votos favoráveis de 41 dos 81 senadores no plenário do Senado, em votação que deve ocorrer amanhã em sessão extraordinária convocada para as 11h desta quarta-feira. (fonte: Agência do Brasil)

Por  8 votos a 1, STF decide manter Eduardo Cunha preso

Por 8 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (15) manter a prisão do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na Operação Lava Jato. Cunha está preso desde outubro do ano passado em um presídio na região metropolitana de Curitiba, por determinação do juiz federal Sérgio Moro.

A Corte julgou nesta tarde recurso protocolado pela defesa de Cunha. Os ministros acompanharam voto proferido pelo relator, ministro Edson Fachin. O ministro entendeu que não houve ilegalidade na decisão de Sérgio Moro.

O entendimento de Fachin foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e da presidente, Cármen Lúcia.

Único a votar pela soltura de Cunha, Marco Aurélio criticou a prisão cautelar de investigados na Lava Jato que ainda não foram condenados. Para o ministro, a prisão provisória foi generalizada durante as investigações.

Vantagens indevidas

A prisão foi decretada na ação penal em que o deputado cassado é acusado de receber R$ 5 milhões, que foram depositados em contas não declaradas na Suíça. O valor seria oriundo de vantagens indevidas, obtidas com a compra de um campo de petróleo pela Petrobras em Benin, na África. O processo foi aberto pelo Supremo, mas, após a cassação do mandato do parlamentar, a ação foi enviada para o juiz Sérgio Moro porque Cunha perdeu o foro privilegiado. (fonte: Agência Brasil/foto arquivo)

Juiz de Casa Nova é premiado pelo CNJ por sentença emblemática de combate à tortura

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça (SDH), premiou ontem (14) treze decisões que promoveram a garantia dos direitos humanos.

Entre os premiados no 1° Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, está o juiz Wanderley Andrade de Lacerda (à esq), da Comarca de Casa Nova, no norte da Bahia. (mais…)

Temer indica ministro da Justiça e Segurança Pública para ocupar vaga de Teori Zavascki

O porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, informou que o presidente Michel Temer indicou nesta segunda-feira (6) o ministro da Justiça e Segurança Pública, Alexandre de Moraes, para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Moraes foi indicado para ocupar a cadeira deixada por Teori Zavascki, que morreu no mês passado.

Com a indicação, Alexandre de Moraes será submetido a uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado – os integrantes do colegiado ainda não foram definidos, mas a expectativa do presidente da Casa, Eunício Oliveira, é que a comissão seja instalada nesta quarta (8).

Em seguida, se a comissão aprovar o nome do ministro, a indicação terá de ser votada pelo plenário do Senado.

De acordo com a assessoria do Ministério da Justiça, Alexandre de Moraes pediu uma licença de 30 dias até ser sabatinado no Senado. “A intenção é não misturar temas do Ministério com as questões relativas à sua indicação”, informou a assessoria em nota.

Como ainda não foi anunciado o novo titular da pasta, o substituto temporário será o atual secretário-executivo, José Levi.

Perfil

Alexandre de Moraes tem 49 anos, é filiado ao PSDB e foi secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo no governo Geraldo Alckmin. Para se tornar ministro, ele terá de se desfiliar do partido, conforme determina a Constituição. O artigo 95 diz que é vedado ao juiz “dedicar-se à atividade político-partidária”.

Formado em 1990 pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), onde também é professor associado desde 2002, Alexandre de Moraes teve uma carreira política de ascensão rápida, tendo atuado como secretário municipal de Transportes da cidade de São Paulo (de 2007 a 2010), e secretário estadual do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, em duas pastas: de Segurança Pública (2014 a 2015), e da Justiça e da Defesa da Cidadania (2002 a 2005).

Concluiu doutorado em Direito pela USP em 2000 e atuou também como professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie e das Escolas Superior do Ministério Público de São Paulo e Paulista de Magistratura. Atualmente, sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) São Paulo está como “inativa, sob licença”.

Pouco antes de assumir a Secretaria da Segurança, em 2014, Moraes defendeu Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ex-presidente da Câmara dos Deputados, em uma ação sobre uso de documento falso em que conseguiu a absolvição do peemedebista. Cunha teve o mandato cassado e está preso preventivamente em Curitiba (Paraná), no âmbito da Operação Lava Jato.

Ainda como advogado, Alexandre de Moraes atuou em processos da área civil da Transcooper, uma cooperativa investigada pela Polícia Civil e o Ministério Público de São Paulo como suspeita em movimentações de lavagem de dinheiro e corrupção engendrado envolvendo a facção que atua dentro e fora dos presídios de São Paulo, o PCC (Primeiro Comando da Capital). À época, a banca de advocacia dele havia renunciado aos processos quando assumiu cargos públicos.

Iniciou sua carreira como promotor de Justiça no Ministério Público de São Paulo em 1991, cargo que exerceu até 2002, quando foi indicado por Alckmin secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, cargo que deixou em maio de 2005, quando foi eleito para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (fonte: G1 Brasília/foto: André Dusek/Estadão Conteúdo arquivo)

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