Ministro do STF afasta entendimento de que vaquejada deve ser proibida nacionalmente; MPPE publica nova orientação a promotores de Justiça

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público de Pernambuco publicou no Diário Oficial do último sábado (7) a Nota Técnica nº 3, que readequa as orientações para os promotores de Justiça em relação às vaquejadas. Os membros devem voltar a fiscalizar a realização desses eventos e tomar termos de ajustamento de conduta dos organizadores a fim de assegurar a adoção das regras de proteção aos animais estabelecidas pela Associação Brasileira de Vaquejada (Abvaq), exatamente nos termos da Nota Técnica nº 1, de 14 de outubro de 2016. (mais…)

Renan Calheiros permanece na presidência do Senado, mas sai da linha sucessória

renanPor seis votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, manter o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência da Casa, mas tirá-lo da linha sucessória da Presidência da República.

Réu por peculato em uma ação motivada a partir de denúncia de VEJA – ele teve despesas particulares pagas pela empreiteira Mendes Jr – Renan Calheiros ganhou sobrevida no Supremo. Decano do STF, Celso de Mello apresentou a proposta que salvaria o senador alagoano por volta das 5 horas da tarde. O político pode se manter na presidência do Senado mesmo sendo réu, situação que não foi aplicada, por exemplo, ao peemedebista Eduardo Cunha à frente da Câmara dos Deputados.

A ressalva: se Michel Temer ou Rodrigo Maia não puderem assumir o Palácio do Planalto por qualquer razão, Renan Calheiros também não pode, mas continua como presidente do Senado.

Em seu voto, o magistrado alegou que não há “perigo na demora” de se manter o senador no posto de cúpula porque, em uma eventual ausência do presidente Michel Temer, o presidente da Câmara Rodrigo Maia poderia assumir o cargo normalmente. Foi seguido pelos ministros Teori Zavascki, que havia concedido liminar para afastar do cargo o peemedebista Eduardo Cunha, e por Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e a presidente Cármen Lúcia.

Ironia

Em duro voto, o ministro Marco Aurélio Mello criticou a postura de Renan Calheiros de desafiar o STF e não cumprir de imediato a ordem para deixar a presidência do Senado. “Hoje pensa o leigo que o Senado Federal é o senador Renan Calheiros. Se diz que sem ele, e a essa altura está sendo tomado como um salvador da pátria amada, não teremos a aprovação de medidas emergenciais visando combater o mal maior, a crise econômica e financeira a provocar desalento e ausência de esperança aos jovens que são projetados e colocados nesse mercado desequilibrado de trabalho. Quanto poder”, ironizou o magistrado. (fonte: Veja/foto reprodução arquivo)

Maioria dos ministros do STF decide manter Renan Calheiros na presidência do Senado

STF julgamento renan

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde de hoje (7) manter o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) no cargo. Até o momento, cinco ministros votaram para derrubar a decisão individual do ministro Marco Aurélio, que determinou o afastamento, na última segunda-feira (5). Até o momento, votaram pelo afastamento de Renan os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Rosa Weber. Celso de Mello, Dias Toffoli e Teori Zavascki, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski foram contra. O julgamento continua para tomar o voto da presidente, Cármen Lúcia.

Dois ministros não participaram do julgamento. O ministro Gilmar Mendes está em viagem oficial à Suécia e Luís Roberto Barroso está impedido de julgar a questão porque trabalhou com os advogados da Rede, partido que ingressou com a ação, antes de chegar ao Supremo.

Após o intervalo da sessão, o julgamento foi retomado com o voto do ministro Edson Fachin, que acompanhou o relator Marco Aurélio a favor do afastamento de Renan da presidência do Senado. Anteriormente a ele, Celso de Mello tinha votado por manter Renan na presidência da Casa, mas impedi-lo de ocupar a linha sucessória presidencial. O ministro Teori Zavascki foi o quinto a votar e foi contra o afastamento. Em seu voto, Zavascki também criticou juízes que proferem comentários sobre as decisões de colegas. “Isso causa desconforto pessoal”, disse o ministro. Apesar de não ter citado um caso específico, a manifestação foi motivada pelo comentário feito pelo ministro Gilmar Mendes, que afirmou a um jornalista que Marco Aurélio deveria “sofrer impeachment do cargo“.

Em um voto bastante curto, o ministro Dias Toffoli votou contra o afastamento de Renan, acompanhando a divergência levantada por Celso de Mello. A ministra Rosa Weber  votou a favor do afastamento do presidente do Senado, empatando o placar em 3 a 3. Luiz Fux foi o sétimo a votar e também acompanhou o entendimento de Celso de Mello, ou seja, contra o afastamento de Calheiros da presidência. (fonte: Agência Brasil/foto: José Cruz/AgBr)

Ministro do STF enquadra Senado: “Deixar de cumprir decisão judicial é crime de desobediência ou golpe de Estado”

ministro-barroso-stfO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso (foto), disse hoje (7) à Agência Brasil que “deixar de cumprir uma decisão judicial é crime de desobediência ou golpe de Estado”.

A afirmação foi feita em referência ao posicionamento da Mesa Diretora do Senado, que ontem (6) decidiu aguardar a decisão do plenário do STF antes de cumprir uma medida cautelar expedida na segunda-feira (5) pelo ministro Marco Aurélio de Mello, que afastou, com efeito imediato, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado.

Ontem, após esperar por horas no Senado, um oficial de justiça deixou o Congresso sem que Renan assinasse a notificação que o informava da decisão de Marco Aurélio.

O ministro acabou por liberar a medida cautelar para ser apreciada também por seus pares. O plenário do STF julga na tarde desta quarta-feira (7) se referenda a liminar que afastou Renan da presidência do Senado. Barroso não participa da sessão, por ter sido declarado impedido no processo.

Modificação

Internamente, a expectativa é que ao menos um ministro do STF modifique voto proferido anteriormente na ação que resultou no afastamento de Renan, de modo que o senador possa permanecer na presidência do Senado e fique impedido somente de assumir a Presidência da República em caso de ausência de Michel Temer. Na ação original, o partido Rede Sustentabilidade pede ao STF que declare réus – pessoas que respondem a ação penal – impedidos de ocupar cargos na linha de substituição do presidente da República, formada pelos presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do STF.

O julgamento definitivo sobre o assunto ficou interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, com o placar em 6 votos a favor do impedimento e nenhum contra. Na semana passada, Renan Calheiros se tornou réu no STF pelo crime de peculato, razão pela qual a Rede pediu seu afastamento por medida cautelar, no que foi atendida por Marco Aurélio. (foto: Fernando Frazão/AgBr)

Preocupado com crise institucional, Senador FBC pede “moderação e equilíbrio” entre Poderes

fbc3Diante de uma grave crise institucional que ameaça o país, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) defendeu, na tarde desta terça-feira (6), “moderação e mais equilíbrio” nas decisões tomadas por integrantes de qualquer um dos três Poderes. O apelo do socialista foi feito durante reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, ter determinado o afastamento do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O senador FBC disse que a liminar de Marco Aurélio “parece ter sido precipitada” e pode prejudicar o andamento, na Casa, de importantes projetos de interesse nacional. Como exemplo, o socialista citou a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que prevê um teto para os gastos públicos.

Não havia esse caráter de urgência que se quis dar à decisão tomada por apenas um ministro do STF”, observou o senador, em referência à linha sucessória da Presidência da República, cerne da medida liminar de Marco Aurélio Mello. Conforme lembrou Fernando Bezerra, em caso de afastamento temporário de Michel Temer, o presidente da Câmara dos Deputados seria, nesta conjuntura brasileira, o primeiro substituto do chefe do Executivo. (foto: Assessoria/divulgação)

Senado entra com pedido para que STF anule atos que originaram afastamento de Renan Calheiros

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O Senado entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte anule todos os atos processuais da ação que deu origem à liminar que afastou o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência da Casa, sob argumento de que o Senado não foi ouvido no processo.

A ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) impetrada pela Rede argumentava que um réu não poderia estar na linha sucessória da Presidência da República. Renan tornou-se réu na semana passada em uma ação em que é acusado de peculato.

Pela Constituição, o presidente do Senado é o terceiro na linha sucessória. Como Michel Temer foi alçado da Vice-Presidência à Presidência com o impeachment de Dilma Rousseff, o presidente do Senado ocupa atualmente o posto de segundo na linha sucessória.

Na ocasião em que a Rede entrou com a ADPF o alvo da medida era o então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e a Câmara foi chamada a se manifestar sobre o caso. O Senado afirma que, como também seria afetado pela decisão, deveria ter sido ouvido. “(A Mesa do Senado requer que) seja reconhecida a nulidade de todos os atos processuais desde o ajuizamento da ação, e, em especial, da designação de pauta para julgamento e dos atos de julgamento até então realizados”, afirma a petição enviada pelo Senado ao Supremo.

O STF começou em novembro a analisar a ADPF da Rede, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli, quando já havia maioria no plenário da Corte favorável à tese de que réus não podem estar na linha sucessória da Presidência da República.

Assim, após Renan tornar-se réu na semana passada, a Rede entrou na segunda com pedido liminar para que o senador alagoano fosse afastado da presidência do Senado até a conclusão do julgamento da ADPF.

Relator

O relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, decidiu de forma monocrática conceder a liminar afastando Renan ainda na segunda-feira. A Mesa do Senado, nesta terça, rejeitou a liminar, decidindo aguardar que o plenário do STF se manifeste. Renan também entrou com recurso contra o afastamento. O plenário do Supremo analisará o caso nesta quarta-feira.

O episódio agravou ainda mais a crise institucional entre Legislativo e Judiciário, após Renan fazer críticas a um juiz de primeira instância, fazendo com que a presidente do STF, Cármen Lúcia, saísse em defesa do Judiciário, e de o senador patrocinar um projeto sobre abuso de autoridade criticado por magistrados. (fonte: Reuters/foto reprodução)

Senado afronta STF e diz que não vai cumprir decisão de afastar Renan Calheiros da presidência

renan calheiros

A Mesa Diretora do Senado disse nesta terça-feira (6), que não vai cumprir a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello de afastar Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência da Casa até que o plenário da Corte tome uma decisão definitiva em relação ao tema.

Em um documento assinado pelos integrantes da Mesa, os parlamentares destacam que os “efeitos” da decisão de Marco Aurélio “impactam gravemente o funcionamento das atividades legislativas”, pois impede a votação de medidas que teriam como objetivo “contornar a grave crise econômica sem precedente que o País enfrenta”. Uma dessas medidas seria a chamada PEC do Teto, cuja votação estava prevista para a próxima semana.

O texto sustenta ainda que o acórdão sobre a decisão do Supremo que tornou Renan réu ainda não foi publicado e que a Constituição assegura o direito de “ampla defesa”.

No documento, os integrantes da Mesa afirmam ainda que a “Constituição estabelece a observância do princípio da independência e harmonia entre os Poderes e direito privativo dos parlamentares de escolherem os seus dirigentes”.

Defesa

Ao longo do dia, aliados de Renan defenderam que a decisão de afastar o presidente da Casa deveria ser referendado pelo plenário da Casa. Integrantes da área técnica da Casa, porém, consideram que tal medida não tem nenhum efeito jurídico e que a decisão do Supremo é soberana. Nesta manhã, Renan se recusou a receber o oficial de justiça que iria notificá-lo da decisão de Marco Aurélio.

Assinaram a decisão da Mesa, além do próprio Renan, o primeiro vice-presidente, Jorge Viana (PT-AC), o segundo vice-presidente Romero Jucá (PMDB-RR), o primeiro secretário Vicentinho Alves (PR-TO), segundo secretário Zezé Perrela (PTB-MG), terceiro secretário Gladson Cameli (PP-AC), e os suplentes Sérgio Petecão (PSDB-AC), João Alberto Souza (PMDB-MA). A petista Ângela Portela (RR) foi a única integrante da mesa a não endossar o documento. (fonte: Estadão/foto reprodução)

Ministro do STF decide afastar Renan Calheiros do cargo de presidente do Senado

renan-calheirosO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio, decidiu hoje (5) afastar Renan Calheiros (PMDB-AL) do cargo de presidente do Senado. O ministro atendeu a um pedido liminar feito pela Rede Sustentabilidade na manhã desta segunda-feira (5). O pedido de afastamento foi feito pelo partido após a decisão proferida pela Corte na semana passada, que tornou Renan réu pelo crime de peculato. De acordo com a legenda, a liminar era urgente porque o recesso no Supremo começa no dia 19 de dezembro, e Renan deixará a presidência no dia 1º de fevereiro do ano que vem, quando a Corte retorna ao trabalho.

“Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do Senado o senador Renan Calheiros”, decidiu o ministro Marco Aurélio.

No mês passado, a Corte começou a julgar a ação na qual a Rede pede que o Supremo declare que réus não podem fazer parte da linha sucessória da Presidência da República. Até o momento, há maioria de seis votos pelo impedimento, mas o julgamento não foi encerrado em função de um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Até o momento, votaram a favor de que réus não possam ocupar a linha sucessória o relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. Em nota divulgada na sexta-feira (2), o gabinete de Toffoli informou que o ministro tem até o dia 21 de dezembro para liberar o voto-vista, data na qual a Corte estará em recesso. (fonte: Agência Brasil/foto reprodução)

Câmara dos Deputados estuda rever decisão do STF sobre aborto

aborto STF

Num país que aumenta o número de parlamentares conservadores e onde o aborto ainda é um tabu, a Câmara dos Deputados mostrou que pretende trabalhar para rever a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual considerou que aborto até os três meses não é considerado crime. Na tribuna da Câmara, onde acontecia a votação das dez medidas contra a corrupção, deputados – especialmente os que formam a bancada evangélica – aproveitaram os holofotes para protestar contra o Supremo.

O deputado Evandro Gussi, líder do PV, afirmou que a decisão do STF revoga o Código Penal, que só admite a interrupção da gravidez em caso de estupro e quando a mãe corre risco de morte. “Revogar o Código Penal, como foi feito, trata-se de um grande atentado ao Estado de direito. O aborto é um crime abominável porque ceifa a vida de um inocente”, disse.

Cedendo à pressão de um Congresso de maioria conservadora, e de olho nas eleições para a presidência da Câmara em fevereiro, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou, na mesma noite, a instalação de uma comissão especial no intuito de rever a decisão do Supremo. “Informo ao plenário que eu já tinha conversado desse assunto com alguns líderes que, do meu ponto de vista – e vou exercer o poder da presidência – toda vez que nós entendermos que o Supremo legisla no lugar da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, nós deveríamos responder ou ratificando ou retificando a decisão do Supremo, como a de hoje”, disse Maia.

Mas segundo Ivar Hartmann, professor de direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio, a Câmara não pode revogar uma decisão do Supremo. “Os deputados podem produzir uma alteração na lei ou na Constituição, mudando aquilo que o Supremo usou como fundamento da sua decisão”, explica. “Mas rever uma decisão do Supremo, eles não podem“.

O voto do ministro Luís Roberto Barroso, que alcançou a maioria dos ministros da primeira turma da corte, é baseado no argumento de que a criminalização do aborto é incompatível com diversos direitos fundamentais. Dentre eles, os direitos sexuais e reprodutivos e a autonomia da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e o princípio da igualdade, “já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria“, segundo o voto do ministro.

Hartmann explica que esses princípios usados pelo ministro Barroso fazem parte de cláusulas da Constituição que não podem ser mexidas. “O direito fundamental à liberdade é uma parte da Constituição que não pode ser alterada”, explica. “Os deputados até podem colocar algo no Código Penal que explicite que o aborto é crime mesmo quando praticado nos três primeiros meses da gestação“, diz o professor. Mas, de acordo com ele, o Congresso não poderá mudar os princípios argumentativos utilizados pelo ministro Barroso.

PEC disfarçada

A contraofensiva da Câmara foi imediata à decisão no STF. A comissão de deputados foi criada já na madrugada da quarta-feira (30/11), durante a sessão na Casa. Será composta de 33 membros que discutirão a PEC 58/2011, que na verdade trata de ampliar a licença-maternidade para mães de bebês prematuros. Originalmente, o texto dessa Proposta não menciona nada sobre a criminalização do aborto. Mas, como a discussão sobre o tema foi levantada pela decisão do Supremo, os deputados aproveitarão essa comissão para apresentar uma emenda ou substitutivo para essa proposta que trate do assunto. É o que se chama de ‘jabuti’, quando um tema estranho à proposta original, é inserido num projeto de modo que possa passar longe dos holofotes.

O professor Ivar Hartmann ressalta que o legislador não poderá decidir se dá ou não o direito ao aborto para as mulheres. “Isso faz parte de garantias mínimas que o legislador não tem competência para retirar das pessoas. Especialmente quando se fala de proteção a minorias, e as mulheres no Brasil formam um grupo historicamente reprimido ou que tiveram acessos negados a bens da sociedade“, diz. “E inclusive a falta de representatividade do Congresso é um motivo a mais para que o Supremo proteja as mulheres“.

Mas essa não é a única ofensiva do Congresso à descriminalização do aborto. Uma discussão recente foi sobre o PL 5069, que dificulta o atendimento a vítimas de abuso sexual, colocando, inclusive, a prescrição da pílula do dia seguinte em xeque. O projeto tramitou no ano passado e sofreu forte reação nas ruas. Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas não foi a votação no plenário. Como esse, mais de 30 projetos tramitam sobre o assunto. Mais da metade deles preveem endurecer a punição para o aborto, segundo levantamento realizado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Congresso x Supremo

Essa não é a primeira vez que o Supremo toma uma decisão de cunho progressista e o Congresso tenta retroceder depois. Em 2011, os ministros do STF aprovaram, por unanimidade, que as uniões homoafetivas deveriam ter os mesmos direitos que uniões heterossexuais. Desde então, casais homossexuais têm direitos como herança, benefícios da Previdência, inclusão como dependentes em plano de saúde e adoção, dentre outros direitos. Mas, desde 2013 tramita na Câmara o chamado Estatuto da Família, que define como entidade familiar apenas o “núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Ou seja, exclui por completo a possibilidade de união entre pessoas do mesmo sexo perante à lei.

Foi no Supremo também que se decidiu, em 2012, que aborto de fetos sem cérebro (anencéfalos) não é crime. Na época, deputados também foram à tribuna incomodados com a “intromissão” do STF na legislatura. “O que ocorre nesse julgamento, mais uma vez, lamentavelmente, em função do ativismo judicial que o Supremo vem praticando, é uma usurpação de competência. Essa matéria é de competência do Parlamento e não do Judiciário”, criticou o deputado João Campos (PSDB-GO), então presidente da Frente Parlamentar Evangélica.

Apesar das contraofensivas, o Supremo continua debatendo temas tabus para a sociedade brasileira enquanto o Congresso se opõe. Na semana que vem, está marcada no STF o julgamento da ação que pede a liberação do aborto em gestantes infectadas pelo vírus da zika. A questão ganhou importância desde o ano passado, quando o Brasil viveu um surto da doença que pode causar microcefalia em bebês. Na época, a ONU chegou a defender o acesso ao aborto nos países atingidos pela doença. (fonte: El País/foto: Fernando Frazão)

STF decide colocar Renan Calheiros no banco dos réus por crime de peculato e desvio de dinheiro público

renan

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1) colocar no banco dos réus o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Oito dos onze ministros da Corte decidiram que o peemedebista deve ser julgado pelo crime de peculato, desvio de dinheiro público, por ter usado um lobista da empreiteira Mendes Júnior para pagar pensão a uma filha que teve fora do casamento.

Os ministros Edson Fachin, relator da matéria, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Celso de Melo e a presidente do STF, Cármen Lúcia, aceitaram parcialmente denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República em 2013, apenas para o crime de peculato.

Os ministros Marco Aurélio Mello e Rosa Weber aceitaram integralmente a peça acusatória, que também atribui a Renan Calheiros os crimes de falsidade ideológica e uso de documento público falso.

Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski rejeitaram a acusação da PGR integralmente.

Investigações

Em junho de 2007, a jornalista Mônica Veloso, com quem Renan teve uma filha fora do casamento, revelou com exclusividade a VEJA que teve despesas pessoais pagas por Cláudio Gontijo, lobista da construtora Mendes Júnior. Segundo ela, os pagamentos eram realizados em dinheiro vivo e quase sempre feitos no escritório da empreiteira em Brasília.

Mônica contou que recebeu os valores de março de 2004 a novembro de 2005. Começou com R$ 40 mil para pagar um ano de aluguel antecipadamente – na verdade, R$ 43,2 mil, pagos em 15 de março de 2004, conforme recibo da imobiliária obtido por VEJA.

Além disso, ela recebeu pensão mensal de R$ 8 mil, de agosto de 2004 a março de 2005, mais R$ 2,8 mil para pagar a empresa de segurança devido a ameaças de morte anônimas que teria recebido. De março de 2005 em diante, quando trocou a casa por outro apartamento, além da pensão de R$ 8 mil, foram incorporados R$ 4 mil para o aluguel, num total de R$ 12mil mensais.

Linha sucessória

Em novembro, seis dos oito ministros do STF votaram a favor da ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade de que réus não poderão ocupar cargos na linha de sucessão presidencial, que inclui os presidentes da Câmara e do Senado.

A sessão, no entanto, foi suspensa após pedido de vistas do ministro Dias Toffoli. Na ocasião, os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso não estavam presentes na sessão. (fonte: Veja/foto reprodução)

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