Senado aprova em primeiro turno PEC dos Gastos Públicos

senado federalO plenário do Senado concluiu no início da madrugada desta quarta-feira (30) a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. A PEC ainda precisa ser analisada em segundo turno, previsto para 13 de dezembro. O texto-base da proposta já havia sido aprovado na noite desta terça (29), mas, para concluir a votação, os senadores precisavam analisar três destaques (sugestões de alteração ao texto), que acabaram todos rejeitados. Um deles, por exemplo, excluía os investimentos em saúde e em educação do teto.

Por se tratar de uma proposta de mudança na Constituição, a proposta, para ir a segundo turno, precisava ser aprovada por pelo menos três quintos dos parlamentares (49 dos 81) e recebeu 61 votos (14 senadores foram contra) – saiba como cada senador votou.

Concluída a análise em primeiro turno, a PEC deverá ser analisada em segundo turno no próximo dia 13 de dezembro – no qual também precisará do apoio de, ao menos, 49 senadores.

Durante a sessão desta terça, a medida foi criticada por senadores que fazem oposição ao Palácio do Planalto. Os oposicionistas chamaram o texto de “PEC da maldade” porque, na visão deles, a proposta vai “congelar” os investimentos em saúde e educação.

Inicialmente, somente os líderes partidários encaminhariam os votos, mas o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deixou que todos os senadores inscritos pudessem discursar na fase de encaminhamento.

Embora tenha sido aprovada por 61 votos a 14, a PEC recebeu menos votos que o previsto pelo líder do governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR), que previa até 65 votos favoráveis à proposta.

Regras

A proposta estabelece que, nas próximas duas décadas, as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior. Já para o ano de 2017, o texto institui que o teto de gastos corresponderá à despesa primária – que não leva em consideração os juros da dívida pública –, corrigida em 7,2%. Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Pelo texto da PEC, se um poder ou órgão desrespeitar o limite de gastos sofrerá, no ano seguinte, algumas sanções, como ficar proibido de fazer concursos ou conceder reajustes.

O texto permite, por exemplo, que um poder extrapole o teto. No entanto, nessa hipótese, será necessária a compensação do gasto excedente por outro poder. Inicialmente, os investimentos em saúde e em educação entrariam no teto já em 2017, mas, diante da repercussão negativa da medida e da pressão de parlamentares da base, o governo concordou que essas duas áreas só se enquadrarão nas regras a partir de 2018.

Ficam de fora do alcance da proposta as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes.

A PEC permite que, a partir do décimo ano de vigência do teto, o presidente da República envie um projeto de lei para mudar a forma de correção do limite.

Tentativa

Contrários ao texto, senadores da oposição apresentaram emendas (sugestões de alteração) à proposta para que a população fosse consultada para a PEC passar a valer. Eles também queriam que o pagamento dos juros da dívida pública também respeitasse limites. A oposição também tentou retirar do teto os investimentos nas áreas de saúde e educação, mas, em menor número, não conseguiu promover mudanças na proposta. Todas emendas foram rejeitadas.

Relator da proposta, o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), defende em seu parecer que, sem a imposição do teto, a dívida da União entrará em uma trajetória insustentável. (fonte: G1-Brasília/foto reprodução)

Senador FBC defende limite de teto salarial em todas as esferas de poder para economia de gastos públicos; confiram vídeo

PECs dos Gastos Públicos e da Reforma política podem entrar esta semana na pauta do Senado

SenadoAs discussões em torno das propostas de emenda à Constituição (PEC) que estipulam um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos (PEC 55) e da reforma política (PEC 36) serão os assuntos mais importantes em pauta no Senado nesta semana. As votações, uma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e outra no plenário, ocorrerão na próxima quarta-feira (9), conforme cronograma definido pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), em acordo com lideranças partidárias.

A PEC do Teto de Gastos teve parecer pela aprovação sem emendas apresentado na última terça-feira (1º) pelo relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), na CCJ do Senado. O relatório está sob vista coletiva e será discutido em audiência pública nesta terça-feira (8), quando serão ouvidos dois especialistas convidados pela oposição e dois pelos governistas. Na quarta-feira, a comissão deve discutir e votar a PEC.

Já a PEC da Reforma Política (PEC 36), de autoria dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES), deve ser o único tema apreciado pelo plenário do Senado na quarta-feira. A proposta estabelece o fim das coligações partidárias e da cláusula de barreira para os partidos políticos terem acesso a tempo de televisão e rádio. (fonte: Agência Brasil/foto reprodução)

PEC 241 é aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos. A votação ocorreu no início da noite de terça-feira (25). A matéria seguirá para apreciação do Senado. A medida foi aprovada por 359 parlamentares, enquanto 116 votaram contra. A vitória do governo foi pouco menor do que a do primeiro turno, quando foram computados 366 votos a favor. Para garantir a aprovação na Câmara, eram necessários 308 sufrágios, o equivalente a três quintos do total. Após a votação, foram levados a apreciação dos participantes os destaques ao projeto, que são mudanças ao texto original.

A votação estava prevista para ocorrer no período da manhã. Entretanto, a sessão foi suspensa em razão da falta de quórum – era necessária a presença de 247 deputados em plenário. Os trabalhos foram reabertos à tarde.

Ao longo do dia, a oposição se movimentou para tentar impedir a aprovação da PEC. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), líder da minoria, entregou ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma petição feita pela internet para que os parlamentares rejeitassem a proposta.  Segundo ela, cerca de 300 mil assinaturas foram coletadas. Também participaram da entrega deputados do PT, Rede e PSOL.

Apesar das movimentações dos oposicionistas, o governo teve tranquilidade para obter o número necessário para aprovar a medida. Na última segunda-feira (24), o presidente Michel Temer participou de uma “confraternização” com a base aliada para garantir o apoio à proposta. O encontro foi na casa de Rodrigo Maia.

Entenda a proposta

A PEC 241 limita o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos. O aumento das despesas fica restrito ao mesmo percentual do acumulado de 12 meses da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). São afetados pelos limites o Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Senado, Câmara e Tribunal de Contas da União (TCU); e Ministério Público e Conselho Nacional do Ministério Público.

O governo garante que a PEC não irá afetar os investimentos em saúde e educação. O secretário de Acompanhamento Econômico, Mansueto Almeida, afirmou, em entrevista ao Blog do Planalto, que “não existe teto para a saúde e para a educação, existe só um valor mínimo a ser aplicado”.

Almeida explicou que para 2017, “gasto da educação vai seguir a regra constitucional que determina que 18% de tudo o que o governo arrecada tem de ser aplicado” nesta área. Para os anos seguintes, o valor mínimo a ser aplicado será corrigido pela inflação.

Já na saúde, o secretário explica que “a regra atual determina que 13,7% da arrecadação deveria ser aplicada na área” e que, com a PEC, “o percentual de 15%, que estava previsto anteriormente para ser atingido em 2020, vira realidade no próximo ano”. Dessa maneira, diz, o mínimo a ser investido na saúde irá crescer R$ 10 bilhões. A partir de 2018, entretanto, tanto a saúde quanto a educação passam a ter os pisos definidos com base na inflação.

Próximos passos

Após passar pela Câmara, a PEC seguirá para o Senado. Segundo o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que pretende levar o texto para votação em plenário ainda neste ano, mesmo que, para isso, tenha de adiar o início do recesso legislativo. Depois de aprovado pelos senadores, a matéria será encaminhada para sanção do presidente Michel Temer. (fonte: Portal iG/foto: Câmara dos Deputados)

Artigo do leitor: “A PEC 241 e os gastos públicos”

marcos-araujoEm artigo enviado a este Blog, o economista e professor da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape), Márcio Araújo (foto), faz um questionamento pertinente com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que cria um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Confiram:

Os brasileiros estão acompanhando no dia-a-dia sobre o andamento das tratativas da Proposta de Emenda à Constituição de nº241, que trata da imposição de limites aos gastos públicos. A despeito de uma possível boa vontade da medida em se estabelecer contenção de gastos, chama a atenção a celeuma que a medida vem causando, tanto em meio a opinião pública em geral, quanto no meio acadêmico, onde se tem visto posições a favor e contra à proposta.

Em meio ao desenlace do modelo político-econômico adotado pelo Partido que vinha governando até meses atrás, as medidas que vêm sendo propostas parecem visar a ajustes emergenciais, mas que para tanto carecem de investigações mais estruturais. Até entende-se que atitudes à base de “toque de caixa” são em razão das peculiaridades políticas que configuram a atual base de sustentação do governo no Congresso, mas tentar aprovar uma medida tão rigorosa nessas circunstâncias chama bastante a atenção e cabe à sociedade e à mídia séria estarem mais atentos.

Como é sabido, a PEC 241 propõe limitar os gastos públicos ao teto inflacionário, ou seja, se a inflação medida pelo IPCA for de 5%, os gastos públicos serão reajustados em no máximo este percentual, ainda que a economia (PIB) cresça 6% ou mais. Uma das justificativas é um diagnóstico que afirma que a despesa pública atual configura um quadro procíclico, ou seja, a despesa tende a crescer quando a economia cresce, e vice-versa, e as medidas reverterão este quadro para uma situação anticíclica, ou seja, em que se terá uma trajetória constante para os gastos, ainda que a receita cresça.

Cabe salientar, entretanto, que no texto que justifica a referida proposta, alguns pontos chamam a atenção, como o fato de que há um preocupante avanço da dívida pública em relação ao PIB, que saiu de 51,7% do PIB em 2013, para 67,5% em abril de 2016, podendo chegar aos 80% em breve, e em relação à atual metodologia de definição da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), corrigidas por vezes inadequadamente, assim como chama a atenção o fato de, em meio a 3.753 palavras escritas no texto, a palavra “juros” aparece apenas duas vezes, ambas relacionadas a “Taxa” e nenhuma a “Gastos com”.

Ou seja, quando se analisa os gastos públicos brasileiros, alguns números saltam aos olhos, e muitos são desconhecidos da população brasileira, como por exemplo os montantes de recursos anuais destinados à Educação (algo em torno de R$ 400 bi), Saúde (R$450 bi) e Juros da Dívida (pasme-se, algo em torno de R$ 500 bi). Para se ter ideia, o Programa Bolsa Família (que tem méritos e necessidades de ajustes) consome algo em torno de “apenas” R$ 26 bilhões anuais. Ainda que seja motivo de críticas e elogios, este programa atende a cerca de 14 milhões de famílias. Há de se perguntar a quantas famílias a rubrica juros atende (?).

A respeito da relação dívida pública/ Produto Interno Bruto, que quer se evitar chegar aos 80%, convém ressaltar que países desenvolvidos (nos quais a necessidade de gastos públicos teoricamente é menor) apresentam há décadas números como 81% na Alemanha, 86% na França, 103% nos EUA, e pasme-se novamente, 230% no Japão, onde as taxas de juros são ridículas.

Ademais, preocupa esse garroteamento de despesas a despeito do crescimento econômico, pois é sabido que as demandas sociais excedem o próprio PIB no Brasil. Ou seja, a necessidade de investimentos em Saúde (os hospitais, ou a falta deles, é um caso de horror), em Educação (os índices educacionais são uma tragédia), em Segurança (as ocorrências por falta de policiamento são cada vez mais alarmantes) e em infraestrutura básica, como transportes, são gritantes, necessidades típicas de um país como o Brasil, que carece muito, mais muito mesmo, da presença do Estado, ou seja, de mais gasto público eficiente, eficaz e efetivo.

Há de se refletir, dessa forma, se a eficiência da medida não deve ser realmente questionada e se o que deve ser melhor discutido e ajustado é a eficiência e efetividade do gasto público. Ainda gera precário entendimento na medida, partes do texto onde constam que as despesas com a realização de eleições não serão afetadas, entre outros pontos passíveis de muita, mas muita discussão.

Mas para tal é preciso que a sociedade, os meios de comunicação e as organizações representativas se inteirem, analisem, discutam e então possam emitir parecer mais abalizado sobre tal importante medida, que pode nos afetar diretamente (para o bem ou para o mal) pelos próximos 20 (vinte) longos anos, e que já passou em primeiro turno na Câmara, indo agora ao Senado Federal.

Ressalte-se, sobretudo, que não se pretende aqui desmerecer as tentativas de ajuste fiscal que devem efetivamente ser realizadas, mas determinadas medidas que merecem maior aprofundamento devem ser amplamente discutidas com a sociedade.

Márcio Araújo/Economista e Professor

Temer afirma que PEC 241 pode ser revista “em quatro, cinco ou seis anos”

Temer/Foto: G1/Reprodução TV GloboO presidente da República, Michel Temer, disse ontem (13) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que prevê teto para os gastos públicos por 20 anos, poderá ser revista daqui a “quatro, cinco ou seis anos”, a depender da situação do país.

“Fixamos 20 anos, que é um longo prazo. Mas eu pergunto: não se pode daqui quatro, cinco, seis anos; de repente o Brasil cresce, aumenta a arrecadação e pode se modificar isso? Pode. Propõe uma nova emenda constitucional que reduz o prazo de dez anos para quatro, cinco”, disse Temer em entrevista à jornalista Miriam Leitão, exibida na noite de hoje pela Globonews.

Para Temer, está sendo disseminada uma ideia de que a lei promove um “engessamento” da economia e que não poderia ser alterada pelo Congresso Nacional.

“O país não ficará engessado em função do teto. Agora, se até dez anos não foi possível, quem estiver no poder daqui dez anos vai propor o que deve ser feito. Mas volto a dizer, não significa que daqui quatro, cinco anos o Congresso não possa rever essa matéria”. (fonte: Agência Brasil/foto arquivo reprodução)

Por ampla maioria, Câmara dos Deputados aprova em 1°turno PEC que limita gastos públicos

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (10), em primeiro turno, o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite para os gastos públicos.

Por 366 votos a 111, deputados aprovaram o texto da polêmica proposta, considerada prioritária pelo governo de Michel Temer. Mas ele ainda pode ser alterado por emendas que foram destacadas para serem votadas separadamente. Eram necessários 308 votos para aprovar a medida em primeiro turno. A PEC tem de ser votada ainda em segundo turno antes de ser encaminhada ao Senado.

Teto para gastos

A PEC estabelece um teto para o crescimento dos gastos públicos, que não poderão se expandir mais do que a inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulada em 12 meses até junho do ano anterior.

O teto valerá para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e afetará também o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público da União, a Defensoria Pública da União, entre outros órgãos.

O texto da PEC prevê que, para o ano de 2017, os gastos públicos serão corrigidos em 7,2 por cento.

Saúde e Educação

Para o exercício de 2017, o texto da PEC estabelece exceções para as áreas de saúde e educação.

No ano que vem, os gastos com educação seguirão o piso atual de 18 por cento das receitas com impostos. Já os recursos para a saúde corresponderão a 15 por cento da receita corrente líquida, que é a soma das receitas arrecadadas e das transferências recebidas, deduzidas das verbas transferidas por determinação constitucional.

Após o ano que vem, os gastos com saúde e educação corresponderão ao montante aplicado no exercício anterior corrigido de acordo com a regra geral da PEC 241. O texto da PEC prevê também que os recursos de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Salário Educação, assim como os recursos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), não serão atingidos pelo limite de gastos

Exceções

A PEC determina que alguns outros gastos não precisarão se sujeitar ao limite estabelecido pela medida, como as transferências do governo federal para Estados e municípios e os gastos para a realização de eleições.

Revisão

A partir do décimo ano de vigência do teto de gastos, o presidente da República poderá propor uma revisão no critério de correção de gastos. A proposta de revisão desses critérios terá de ser enviada ao Congresso Nacional por meio de projeto de lei complementar. Será admitida somente apenas uma alteração nos critérios de correção por mandato presidencial.

Descumprimento

Caso alguns dos Poderes ou órgãos a eles vinculados descumpram o limite de crescimento de gastos, ficará impedido no exercício seguinte de, por exemplo, reajustar salários, contratar pessoal e criar novas despesas até que os gastos retornem ao limite previsto pela PEC. (fonte: Reuters/foto: Ueslei Marcelino)

Dois ministros de Temer retornam à Câmara dos Deputados para votar a favor da PEC que limita gastos púlicos

Fernando Filho

O presidente Michel Temer exonerou dois ministros de seu governo para que eles possam retomar temporariamente o mandato de deputados federais e votar a favor da PEC do teto de gastos públicos. As exonerações de Bruno Araújo (Cidades) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia/foto) foram publicadas na edição desta segunda-feira (10) no “Diário Oficial da União”. Após a votação da PEC, eles voltarão para o ministério.

A intenção do governo é votar a proposta em primeiro turno já nesta segunda. Na semana passada, o texto foi aprovado na comissão especial que analisou o tema. O teto de gastos é uma das principais apostas da gestão Temer para sanar o rombo nas contas públicas e acelerar a retomada da economia. Para virar lei, contudo, a proposta precisa contar com o voto de, pelo menos, 308 deputados e 49 senadores.

Neste domingo (9), Temer ofereceu um jantar para deputados da base no Palácio da Alvorada para pedir apoio à PEC. Ao todo, estavam presentes 215 parlamentares, com 31 esposas, e outras 33 pessoas, entre ministros e assessores do governo.

Mais cedo no domingo, o presidente já havia se dirigido à casa do líder do PSD na Câmara, Rogério Rosso (DF), para discutir pontos da PEC com alguns deputados. Após o encontro, Rosso disse ao G1 que foram discutidas as estratégias para convencer deputados indecisos a votar favoravelmente à PEC.

Teor 

A proposta de emenda à Constituição prevê um limite para os gastos da União nos próximos 20 anos. Pelo texto, os gastos terão que se limitar ao montante do ano anterior reajustado pela inflação, o que valeria já a partir de 2017. As exceções são a área de saúde e educação. Em 2017, serão mantidas as regras atuais para os investimentos em saúde e educação (previstas na Constituição), passando a vigorar o novo teto somente em 2018. (fonte: G1-Brasília)

Curaçá, na Bahia, e Afogados da Ingazeira, em Pernambuco, na mira da Controladoria-Geral da União

cgu - dinheiro públicoDuas cidades da região – uma do norte da Bahia e a outra do Sertão do Pajeú, em Pernambuco – estão na mira da Controladoria-Geral da União. Curaçá (BA) e Afogados da Ingazeira (PE) devem ser fiscalizadas em breve pelo órgão, que vai verificar os recursos federais destinados à execução de programas do governo; bem como apurar as denúncias e representações enviadas à CGU relativas aos dois municípios. A iniciativa faz parte da 40ª edição do Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos.

De acordo com a orientação da CGU, as áreas a serem fiscalizadas nos municípios com até 50 mil habitantes – é o caso das duas cidades – são: Saúde, Educação e Desenvolvimento Social. A CGU também tentará identificar possíveis fraudes em processos licitatórios, falta de medicamentos, condições inadequadas de armazenagem de alimentos destinados à merenda escolar, superfaturamento de preços e pagamento por serviços não realizados.

Governo de Pernambuco pretende economizar R$ 315 milhões só este ano

paulo câmaraO governador Paulo Câmara iniciou o segundo mês de sua administração planejando ações de racionalização nas despesas correntes de Pernambuco. O decreto que será publicado no Diário Oficial desta terça-feira (3) institui o Plano de Contingenciamento de Gastos (PCG), que tem como meta enxugar despesas da máquina pública em R$ 320 milhões, só em 2015.

A medida leva em consideração as projeções econômicas e financeiras do País, as quais apontam para um cenário fiscal restritivo, com ausência de crescimento da economia brasileira, taxa de juros alta e consequente baixa projeção para o incremento de receitas para os estados.

De acordo com a Secretaria Estadual de Imprensa, o decreto prevê diversas medidas de melhoria dos gastos públicos por meio de uma atuação direta com os gestores do Estado, a fim de identificar, propor e implementar ações de economia. A coordenação fica por conta de um comitê composto por representantes da Assessoria Especial do governador, além das Secretarias de Administração (SAD), da Controladoria Geral do Estado (SCGE), da Fazenda (Sefaz), de Planejamento e Gestão (Seplag) e Procuradoria Geral (PGE). Esse grupo acompanhará de forma detalhada as várias propostas de contingenciamento de recursos do Estado. (foto/reprodução)

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