Senado aprova em primeiro turno PEC que propõe fim do foro privilegiado

Após acordo entre as principais lideranças da base aliada e da oposição, o plenário do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 26, o primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim do foro privilegiados para todas as autoridades, com exceção dos chefes dos Três Poderes.

A proposta contou com 75 votos a favor e nenhum contra. Por se tratar de uma PEC, o projeto ainda terá que ser votado em segundo turno antes de ser encaminhado para a Câmara dos Deputados. Para que ocorra a votação final será necessária a realização de três sessões. Nesse meio tempo há a possibilidade de serem apresentadas novas emendas, que podem alterar o conteúdo do texto.

As negociações para votar a PEC na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e no mesmo dia no plenário foram feitas durante a madrugada desta quarta, na residência oficial do Senado e contou com a participação de representantes dos principais partidos da Casa. Na ocasião, também foi acertada a votação do projeto de abuso de autoridade aprovada durante a sessão desta quarta e encaminhada para a Câmara.

A PEC exclui a previsão constitucional de foro por prerrogativa de função nos tribunais superiores e na Justiça Federal, para julgamento de crime comum praticado por autoridade. O texto aprovado no plenário é o mesmo que foi discutido no início da tarde na CCJ.

Na ocasião, o relator do projeto, Randolfe Rodrigues (Rede-AC), acatou uma emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que estabelece que os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) continuam sendo julgados pela Suprema Corte mesmo em caso de infrações penais comuns.

Em casos de crime de responsabilidade, ministros de Estado, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente também continuam com foro privilegiado.

“O foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado no Brasil, que contempla quase 37 mil autoridades, da forma como está, estabelece dois tipos de cidadãos em nosso País. Um cidadão de uma casta privilegiada, que tem uma espécie de tribunal especial, e outros, que são julgados por qualquer juiz ou tribunal”, ressaltou Randolfe no plenário.

Travas’

Ao defender a aprovação da PEC ele também elencou algumas “travas” que foram colocadas no relatório para que as novas regras não sejam desconfiguradas. “Na PEC não será possível qualquer esperteza para alguma Assembleia Legislativa tentar alguma salvaguarda aos governadores”, disse o senador.

Após o encerramento das discussões, realizadas a toque de caixa, os líderes convocaram suas bancadas para a aprovação do texto.

Após declarar o resultado, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-AL), considerou como histórica a sessão que aprovou o primeiro turno da PEC do fim do foro e a atualização das regras de abuso de autoridade. (Fonte: Estadão/foto arquivo)

Termina nesta sexta inscrições para o programa Faculdade da Terceira Idade da Facape

Encerram nesta sexta-feira (03) as inscrições para o programa Faculdade Aberta da Terceira Idade (FATI) da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Petrolina (Facape). Os candidatos a alunos e estudantes que desejam participar do projeto como monitores, podem se inscrever gratuitamente no horário de 15h às 18h, nas dependências da Pós-graduação da instituição.

Há vagas para oito cursos: Inclusão Digital, Noções de Direito, Administração/empreendedorismo, Inglês 1 e 2, Espanhol, Noções de Saúde, e Formação de escritores – cronistas, contistas e poetas.

O projeto faz parte de uma parceria entre a Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape), Universidade de Pernambuco (UPE), Campus Petrolina com o IF Sertão Pernambucano. Todos os alunos e monitores participantes receberão certificado. Outras informações estão disponíveis no link: http://www.facape.br/novo/noticia.aspx?NoticiaID=1259

Fernando Bezerra Coelho defende o fim do fator previdenciário

Fernando Bezerra 4O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) defendeu a extinção do fator previdenciário, mecanismo usado para calcular aposentadorias que tem como princípio o pagamento de benefício menor quanto mais cedo o trabalhador se aposentar.

Ele lembrou que o objetivo do governo, ao criar esse sistema em 1999, foi adequar o orçamento da Previdência com o quantitativo gasto em benefícios. Hoje, o déficit no setor chega a R$ 51 bilhões, segundo Fernando.

O senador recordou que, à época, o governo alegou que, com o aumento da expectativa de vida, os aposentados passaram a receber por mais tempo o benefício, fato que pode comprometer o caixa da Previdência Social se não forem adotados ajustes como o fator previdenciário.

Bezerra observou, no entanto, que esse mecanismo “reduz brutalmente” o valor das aposentadorias, “o que é injusto depois de uma vida inteira dedicada ao trabalho”.

O parlamentar frisou que é justamente nessa fase da vida que os aposentados precisam de dinheiro para custear despesas típicas da idade, como gastos com remédios e médicos.

Sustento da família

E a situação pode ficar ainda pior, alertou o senador, se levar em conta um fenômeno atual, em que aposentados também pagam as despesas de toda a família, incluindo netos. Isso praticamente torna obrigatório o retorno desses brasileiros ao mercado de trabalho, acrescentou o senador.

“Como norte de nossa ação coletiva, defendemos o diálogo honesto e franco, em que os números estejam a serviço da vida e não a vida a serviço dos números. Amplificar com responsabilidade e bom senso os ganhos dos aposentados nos limites do possível é a tarefa mais elevada que se reserva ao parlamentar brasileiro no Congresso Nacional neste ano de 2015”, afirmou.

FBC lembrou que um projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) prevê o fim do fator previdenciário. Aprovado pelo Senado, a proposta aguarda votação na Câmara dos Deputados. Só que não conta com o apoio do governo, que, durante a campanha eleitoral, defendeu a manutenção do mecanismo. As informações são da assessoria do senador.

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