A reforma tributária, que entrou em vigor no final de 2023, trouxe uma série de alterações no imposto sobre heranças e doações, conhecido como ITCMD. Essas mudanças têm o potencial de afetar diretamente a população, principalmente no que diz respeito à transmissão de bens. Mudanças já em vigor Agora, o imposto é devido ao Estado onde o doador reside ou onde o falecido tinha domicílio. Anteriormente, o imposto era devido onde o inventário ou arrolamento era processado. Isso elimina a possibilidade de alterar o local do inventário para pagar menos imposto. Mudanças futuras Os Estados estão obrigados a aprovar leis para tornar o imposto progressivo, com alíquotas diferenciadas por faixa de valor. Isso significa que, dependendo do valor da herança […]

O período para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física teve início nesta sexta-feira (15) e se estenderá até o dia 31 de maio. O novo prazo, que começou a vigorar em 2023, oferece aos contribuintes um tempo adicional para a preparação da declaração, comparado ao prazo anterior que se encerrava no último dia útil de abril. No primeiro dia, a Receita registrou um número recorde de declarações enviadas. Até as 17h desta sexta-feira, foram registradas 1.154.466 declarações, superando o total de 1.050.023 declarações enviadas no primeiro dia do ano passado. O serviço, além de ser uma obrigação dos cidadãos, é de suma importância para a manutenção e o desenvolvimento de diversos setores da sociedade. A extensão […]

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu recentemente com o governo federal para discutir a proposta de retomada da desoneração da folha de pagamento dos municípios. A CNM concluiu que a proposta resultaria em uma diminuição mínima dos custos previdenciários para as administrações locais. A Lei 14.784/2023, aprovada pelo Congresso Nacional, reduziu a alíquota da contribuição previdenciária patronal dos municípios ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de 20% para 8% para todos os municípios com até 156,2 mil habitantes. No entanto, a proposta do Governo Federal, contrariando a Lei 14.784/2023, teria vigência apenas até 2026, e não de forma permanente. A alíquota seria reduzida a 14% a partir de abril de 2024 e depois voltaria a subir 2% […]

Um Projeto de Lei (PL 5295/23) determina o sigilo de dados e informações relacionados à mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes. A medida vale para todos os cadastros mantidos pelo poder público. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei Maria da Penha. Segundo a autora da proposta, deputada Dilvanda Faro (PT-PA), a lei hoje assegura apenas o sigilo dos dados da ofendida e dos dependentes em relação à matrícula em escola próxima da residência. O texto atual da Lei Maria da Penha assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa […]

No próximo dia 26 de março, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sediará uma audiência pública em Brasília. O evento, coordenado pelos advogados Delmiro Campos e Sidney Neves, focará no projeto do novo código eleitoral, atualmente em tramitação no Senado Federal. Delmiro Campos, com vasta experiência em direito eleitoral, ressalta que todas as movimentações partidárias relacionadas às novas federações devem ser aprovadas pelo TSE até o dia 5 de abril. As mudanças terão impacto significativo nas próximas eleições. Um dos tópicos de destaque da audiência será o uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral. Delmiro tem se dedicado a estudar essa questão, que é uma preocupação crescente no judiciário. A atenção dada pelo Tribunal Superior Eleitoral […]

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, reuniu na terça-feira (12) os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país a fim de traçar ações conjuntas para o pleito municipal de 2024. “Que as eleições possam ser, dentro do possível, tranquilas para todo o Brasil. A tudo que foi solicitado, vamos dar encaminhamento”, afirmou o presidente no encontro. O TRE Pernambuco foi representado na reunião pelo vice-presidente e corregedor, desembargador Cândido Saraiva. As definições tratadas na reunião se deram em três frentes: instalação do juízo de garantias no âmbito da Justiça Eleitoral; esforço concentrado para agilizar a realização do cadastramento biométrico do eleitorado; e participação dos Regionais nas ações do Centro Integrado de Enfrentamento […]

A partir desta terça-feira (12), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passa a contar com o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE). O Centro vai atuar de forma coordenada no combate à desinformação, discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos no âmbito eleitoral. A inauguração será às 16h30 na sede do TSE. A ideia é que o CIEDDE atue para promover a cooperação entre a Justiça Eleitoral, órgãos públicos e entidades privadas, em especial as plataformas de redes sociais e serviços de mensageria privada, durante o período eleitoral, para garantir o cumprimento das regras estabelecidas pelo Plenário do TSE para a propaganda eleitoral. O Centro irá auxiliar os Tribunais Regionais Eleitorais no aperfeiçoamento da regular utilização da […]

No domingo (10), a Compesa realizou uma intervenção na Rua do Estanho, no bairro Dom Avelar, em Petrolina. No entanto, após a conclusão dos trabalhos, os paralelepípedos não foram recolocados, deixando apenas terra no local. Os moradores da área estão solicitando que a empresa assuma a responsabilidade e restaure o calçamento da rua para evitar maiores complicações para a comunidade. Enviamos a denúncia à Compesa e aguardamos retorno.

Entram em vigor nesta segunda-feira (11) as novas regras da publicidade médica estabelecidas na Resolução 2.336/2023 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que foram aprovadas depois de três anos de estudos. O presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), o advogado Raul Canal, alerta que, ao mesmo tempo que garante segurança jurídica aos médicos, o novo texto cria também pontos de atenção para suas condutas publicitárias nas esferas cível e criminal. Em entrevista à Agência Brasil, ele disse que a principal inovação foi a autorização para os médicos e, sobretudo, aqueles que trabalham na área estética, como cirurgia plástica e dermatologia, exibirem imagens e fotografias com os resultados antes e depois. “Isso até agora era proibido. O […]

O Operador Nacional do Sistema (ONS) divulgou nesta semana uma boa notícia sobre os reservatórios do país. De acordo com o boletim mensal do órgão, todos os subsistemas devem chegar no último dia de março com patamares superiores a 60%, resultado da boa gestão dos recursos hídricos que vem sendo executada pelo ONS. O indicador mais elevado pode ser registrado no Norte, com 96%; seguido pelo Nordeste com 71,7%; Sudeste/Centro-Oeste, com 65,8%; e Sul com 64,3%. As condições favoráveis dos reservatórios são reflexo do trabalho do ONS em administrar corretamente os recursos, em especial diante das projeções para Energia Natural Afluente (ENA), que seguem inferiores à média histórica para o atual período tipicamente úmido. Apenas o subsistema Sul tem uma […]

Na semana de homenagens ao Dia Internacional da Mulher, o cenário para elas no meio política ainda mostra uma realidade que não gostariam. Levantamento realizado a partir de dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revela que somente 45 cidades entre as 5.568 que realizaram eleições municipais em 2020 têm maioria de mulheres na composição das câmaras de vereadores – valor que não chega a 1% do total dos municípios. A maior parte dessas cidades é pequena, com menos de 15 mil habitantes, e é administrada por prefeitos homens. Em 2016, essa proporção era ainda menor: apenas 24 municípios elegeram mais mulheres do que homens para as câmaras municipais. Em média, pouco mais de 13% das vagas dos legislativos dos […]

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do novo Código Eleitoral no Senado, fará ao menos duas importantes mudanças no texto aprovado na Câmara dos Deputados e que dita as regras na eleição. Castro derrubará a proibição à publicação de pesquisas eleitorais às vésperas do pleito e vai proibir campanhas eleitorais em templos religiosos. As mudanças foram antecipadas pelo parlamentar ao Estadão/Broadcast. Esses dois dispositivos estão entre os mais polêmicos do Código Eleitoral aprovado na Câmara dos Deputados em 2021. Desde então, o texto vem sendo amadurecido no Senado e já teve três relatores nos últimos anos – Castro é o último deles. O texto aprovado na Câmara dos Deputados proibia a divulgação de pesquisas eleitorais a partir da véspera da […]