A Prefeitura de Lagoa Grande (PE), Sertão do São Francisco, publicou no Diário Oficial de quinta-feira (24) o Projeto de Lei 013/2025, regulamentando a apreensão, guarda e destinação de animais que permaneçam soltos ou abandonados nas vias urbanas do município. A lei foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores e sancionada pela prefeita Catharina Garziera.

Segundo o documento, fica proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos, locais com grande circulação de veículos ou locais de livre acesso ao público. O parágrafo primeiro do Artigo 1 classifica os animais em pequeno (gatos e cachorros), médio (caprinos, suínos e ovinos) e grande porte (bovinos e equinos). Segundo a lei, entende-se por solto aquele animal que estiver sem guia, cabrestos ou rédeas e sem o domínio de seu proprietário.

Os valores das multas para os animais apreendidos serão aplicados pela prefeitura de acordo com o porte do animal. Para os de pequeno e médio portes, 29,70 UFM (R$ 134,83); e os de grande porte, 59,40 UFM (R$ 269,67). A manutenção diária será de 1,19 UFM (R$ 5,40) para o primeiro grupo e 4,46 UFM (R$ 20,25) para o segundo.

O animal recolhido será restituído dentro do prazo máximo de cinco dias, mediante pagamento de multa, e taxa diária de manutenção. A Secretaria Municipal Agricultura e Desenvolvimento do Interior (SEADI) é responsável pela execução, fiscalização e aplicação da lei, devendo os outros órgãos da administração prestarem auxílio quando solicitado. O órgão manterá os dados relativos aos animais capturados, com menção do local, dia e hora da apreensão, espécie, raça e sexo, cor e outros sinais característicos identificadores. A Lei 013/2025 entrará em vigor 20 dias após a sua publicação.