Por meio de nota assinada pelo seu presidente, Luiz Alberto Oliveira, o Sindicato dos Servidores Municipais de Juazeiro (BA) saiu em defesa dos fiscais de Postura em relação ao incidente da última quarta (20), no Centro da cidade, envolvendo um ambulante. Oliveira também criticou o “sensacionalismo” e o “cunho eleitoreiro” dados à divulgação do fato.

Confiram:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Sinserp, ora representando os Fiscais de Posturas, vem por meio deste apresentar Nota de Esclarecimento em face das inverdades propagadas de forma sensacionalistas e “eleitoreiras” nas mídias sociais, tendo como alvo a ação fiscal ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2020, no Centro desta cidade. A princípio cumpre esclarecer o que diz a letra da lei municipal 018/2016, Capítulo IV, artigos 181, 187 e 197:

Art. 181. O exercício do comércio ambulante dependerá de prévia autorização concedida pelo município, que expedirá o respectivo alvará, além de cadastro no órgão municipal competente e será concedida a título precário e em conformidade com as normas estabelecidas nesta lei.

Art. 187. O vendedor ambulante que exercer atividade de comércio de modo irregular, não observando as disposições exigidas por esta lei, terá sua mercadoria apreendida e recolhida a depósito, sujeitando-se a penalidade de multa, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 

Art. 197. É proibido ao vendedor ambulante:

I – Instalar qualquer espécie de equipamento em vias e logradouros públicos que não sejam locais previamente determinados;

II – Impedir, obstruir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos;

III – Praticar qualquer ato que atende contra a ordem pública, a moral e os bons costumes;

Assim, é incontroverso que é lícito utilizar da autoexecutoriedade (apreensão de bens) para o cumprimento do código de polícia administrativa supracitado.

Frise-se que as mídias só divulgaram trechos isolados do ocorrido, não levando em consideração a ação em toda a sua plenitude. Em momento algum os agentes fiscais agiram com truculência, tampouco com agressividade contra nenhum ambulante. Por isso esta entidade sindical lamenta a tentativa de manchar e criminalizar a imagem dos Fiscais de Posturas. Ressalte-se que a Guarda Municipal fez uso moderado e proporcional da força, tendo em vista que o administrado estava impedindo a apreensão da mercadoria, utilizando-se da força física e com um tom ameaçador. Por esse fato é de se lamentar profundamente o julgamento das ações lícitas perpetradas pela guarda municipal e pela fiscalização de posturas. Derradeiramente, cumpre esclarecer que as ações de apreensão foram precedidas de ordem pelos superiores hierarquicamente imediatos dos fiscais.

Atenciosamente,

Luiz Alberto Oliveira/Presidente – Sinserp