Em Cabrobó (PE), no Sertão do São Francisco, o ex-prefeito Eudes Caldas (PTB) é alvo de uma denúncia pela qual o aponta como responsável por renúncia de receita fiscal, quando governou o município de 2009 a 2012.

Segundo informações repassadas ao Blog, o município teria perdido receita com a renúncia de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), feita pelo então gestor, em prol das empresas construtoras das obras de Transposição do São Francisco no Eixo Norte.

Eudes Caldas enviou, em 15 de agosto de 2008, para o Ministério da Integração Nacional, um oficio municipal encaminhado ao secretário de Infraestrutura Hídrica do Ministério, João Santana Filho, solicitando a dedução de 70% do valor do contrato e aplicando 5% da alíquota em cima 30% do valor de cada fatura emitida. Detalhe: o gestor tomou essa decisão sem consulta à Câmara de Vereadores.

A renúncia de receita só poderia ser realizada em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000, artigo 14). Uma fonte do Blog diz estranhar o fato de o Ministério da Integração, órgão do Governo Federal, aceitar um documento simples como um ofício para se cumprir tal decisão.

Lei

A concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária deve se dar por meio de lei municipal, de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo Municipal, titular e responsável pela representação da entidade pública concedente do benefício. Se somente por lei se pode criar e instituir tributos de competência municipal, somente por lei se pode abrir mão de receber valores correspondentes a tributos já criados, devidos e não pagos. É a aplicação integral da norma decorrente do artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Confiram mais detalhes do projeto no link: projeto-de-integracao-do-rio-sao-francisco. O Blog deixa o espaço reservado ao ex-prefeito ou a sua assessoria.