Começou a tramitar na Câmara Municipal de Juazeiro (BA) o Lei Federal Nº 11.304/2006 que proíbe o Executivo Municipal de contratar e empossar servidores públicos, para serviço temporário, como cargo de comissão, ou função de confiança, condenados pela Lei Maria Penha durante um período de até cinco anos.

Autor da proposta, o vereador Tiano Félix (PT) destaca que o projeto visa a ampliar ainda mais a atuação do Poder Público no combate à violência contra a mulher. “A Lei expressa o compromisso do município em conter e enfrentar a violência, tendo como bases a garantia de direitos e a construção de uma sociedade mais igualitária e fraterna“, complementou.

A proposta está tramitando na Comissão de Justiça e Redação do Legislativo Municipal e será votada, para aprovação ou não, no mês de setembro.