O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) referendou ontem (11) medida cautelar suspendendo a realização de concurso público na Prefeitura de Custódia, no Sertão do Pajeú.

Os relatores do processo foram os conselheiros Carlos Pimentel (substituto) e Teresa Duere, respectivamente. O argumento do Tribunal de Contas é que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 21, parágrafo único, veda aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do prefeito. A Cautelar de Custódia foi referendada na Primeira Câmara. O edital da Prefeitura de Custódia previa o preenchimento de 395 vagas no quadro de servidores da municipalidade.

O TCE já havia alertado o prefeito para que não fizesse concurso público em período eleitoral, especialmente os que já comprometem mais de 54% de sua receita corrente líquida com a folha de pessoal.

A conselheira Teresa Duere disse que o prefeito, Luiz Carlos Gaudêncio de Queiroz, já está comprometendo 67,70% – de acordo com o último Relatório de Gestão Fiscal encaminhado ao Tribunal. Foi dado um prazo de cinco dias ao gestor para prestar informações ao Tribunal sobre o cumprimento da Cautelar. (Com informações são do TCE-PE)